Sessão na Câmara de Maceió
A Câmara de Maceió discutiu hoje (13) durante audiência pública realizada no Plenário da Casa, o direito a políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes em situação de rua. A sessão foi uma iniciativa da vereadora Tereza Nelma (PSDB) e aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares. Além do tema proposto, durante o evento foi realizada a aula inaugural do Curso de Capacitação para Operadores do Sistema de Garantia dos Direitos, uma das atividades da Campanha Nacional “Criança não é de Rua”, promovida pela Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República e executado pela Associação Beneficente O Pequeno Nazareno de Fortaleza (CE).
Estiveram presentes, a vereadora Silvania Barbosa (PPS), representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescentes, Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), da Secretaria Municipal de Educação, da Organização Não Governamental População de Rua, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos de Alagoas, conselheiros tutelares de diferentes regiões administrativas, líderes comunitários e militantes do movimento de meninos e meninas de rua.
De acordo com a vereadora Tereza Nelma, a discussão do tema se torna necessária diante da ausência de uma política específica para a criança e o adolescente de rua. “Como não há uma ação efetiva e organizada do Poder Público a este segmento social, são negados direitos básicos como saúde e educação. Por isso, temos de buscar formas de colaborar na construção dessa política”, afirmou. “E ainda há um agravante, a ausência de uma rede efetiva de assistência, quando se faz necessário”, destacou.
A agente multiplicadora local da Campanha “Criança não é de Rua”, Ubiratânia Amorim, explicou e destacou a realização do curso como uma iniciativa fundamental para a construção das ações públicas. “É uma etapa de muita importância para assegurar os direitos básicos”.
Durante a audiência foram apresentados dados levantados pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) de Maceió, que apontam a existência de 135 crianças em situação de rua. As informações são das equipes de abordagem, que realizam plantões constantes, inclusive nos finais de semana. Segundo a coordenadora de atuação à população em situação de rua da Semas, a quantidade de abordagem cresce nos meses de dezembro e janeiro, exatamente durante a chamada alta temporada do turismo. Cerca de 70% dessa população é de meninos, com idade de zero a doze anos e, no caso das meninas, os 30% restantes, entre zero e dezessete anos.
CONSULTÓRIO DE RUA
Já a coordenadora do Consultório na Rua da Secretaria Municipal de Saúde da capital, Jorgina Sales Jorge, destacou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como um marco na luta pelas garantias não só para esse extrato social especificamente, mas no cuidado com o menor no Brasil. Ela relatou ainda sobre os programas hoje executados sob a orientação do governo federal. “A partir de 2011, como uma nova política nacional, o projeto realizado aqui em Maceió ganhou uma equipe multidisciplinar para atuação junto à população de rua, assegurando serviços básicos de saúde. Foi aí que o se passou a ser o Programa Consultório de Rua”, informou ela. “São muitos os desafios que encontramos que vão desde casos de gravidez precoce até o uso de drogas, sobretudo o crack. Por isso é preciso união e determinação para enfrentar o problema”, complementou.
Na audiência forma cobradas também ações como uma melhor estruturação dos Centros de Assistência Social (Cras), da aplicação dos recursos estipulados pela legislação, sobretudo o ECA, entre outras demandas. “O Poder Público tem a obrigação de agir e cumprir com o que está determinado em Lei. Então, trabalhar como voluntário em uma ONG é muito gratificante, mas é preciso lembrar que o Poder Público, em todas as suas instâncias, é o maior violador dos direitos das crianças e adolescentes ao negar educação, saúde e moradia”, denunciou Átila Vieira, educador social.
