17ª Vara: Justiça concede ‘tutela antecipada’ e votação deve ser aberta

Ascom/ALEPlenário da ALE

Plenário da ALE

Após discussões e reviravoltas, uma determinação da juíza Esther Manso, da 16ª Vara da Fazenda Pública deve assegurar a apreciação e votação aberta do veto do governador Renan Filho à restrição da ação da 17ª Vara Criminal da Capital. O pedido foi impetrado pelo Ministério Público e acatado pela Justiça. Um oficial de justiça está se encaminhando à ALE.

Na sessão de ontem (28) integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiram manter o veto de Renan Filho ao projeto de lei que regulamenta a 17ª Vara. O parecer da CCJ veio depois de muita discussão e de uma reunião que durou mais de 40min. Ainda durante a sessão, os deputados Rodrigo Cunha e Francisco Tenório travaram uma discussão áspera em plenário.

O projeto deve ser apreciado na sessão desta quarta-feira, 29. A Associação de Magistrados de Alagoas informou que uma comissão de juízes deverá acompanhar a votação.

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