Ronaldo Medeiros (PT)
A decisão do juiz Alberto Jorge Correia, que determina, de forma imediata que a Assembleia Legislativa do Estado devolva ao Executivo os recursos retidos do Imposto de Renda dos servidores da Assembleia, foi o assunto no plenário, na sessão desta terça-feira (22).
Inscrito para falar desde a semana passada, o deputado Galba Novaes (PRB) foi o primeiro a usar a tribuna. Após um longo discurso, o deputado voltou criticar a Mesa. “Essa Casa se apossa todo ano de R$ 24 milhões que não são dela e, com isso, o Estado está deixando de receber quase R$ 2 milhões todo mês. Além disso, já foram criados 120 cargos comissionados que ninguém saber para onde foram. Já solicitei várias vezes informações, mas até aqui transparência não passou de promessa. A lista de comissionados segue desconhecida, acho que nem os deputados sabem onde eles estão lotados”, criticou o deputado.
Em resposta, o vice-presidente da Casa, deputado Ronaldo Medeiro (PT), usou a tribuna para justificar o não repasse ao Estado do recurso do Imposto de Renda retido dos servidores. “Não existe retenção ilegal do imposto de renda por parte da ALE. Nós somos amparados pelo presidente do Tribunal de Justiça. A não ser que uma decisão do presidente não valha de nada. Até que o pleno do Tribunal se reúna e julgue, a decisão do presidente do Tribunal, ela é que é válida. Então, até hoje, de maneira nenhuma tem retenção ilegal, pela Assembleia, do Imposto de renda”, justificou o deputado.
Medeiro prosseguiu explicando que a Casa de Tavares Bastos paga uma folha de mais de três milhões de reais de aposentados e pensionistas, o que já é uma heranças de muitos anos. “Pagamos desta forma, sem previsão legal para isso. Hoje, se juntarmos o Imposto de Renda, que a ALE pretende sim passar para o Estado, e o valor da previdência, ainda é menor do que a folha que pagamos de aposentados e pensionistas. Até o momento estamos cumprindo uma decisão judicial. O dinheiro retido do Imposto é usado para pagamento da folha dos servidores inativos da Assembleia”, reforçou Medeiros.
O deputado, ainda em sua fala, lembrou a modernização pelo qual a Casa vem passando, instalação do Portal da Transparência, além dos pagamentos de salários que vem sendo realizados em dia, e da reforma administrativa, justificando a necessidade dos novos cargos criados.
Em aparte, o deputado Isnaldo Bulhões (PDT) reforçou o pronunciamento do deputado Ronaldo Medeiros e disse que para que a situação do imposto de renda seja resolvida, é preciso haver um entendimento com o AL Previdência e um encontro de contas com o Estado.
“A questão do imposto de renda tem sido tratada com toda transparência e a plena publicidade. A Assembleia não comete nenhuma irregularidade. A retenção do imposto de renda da fonte dos funcionários públicos estaduais é pra ser investido no próprio estado e a ALE é Estado. O desconto é feito e usado para pagar a folha inativa, e o déficit existente é custeado pelo próprio poder. Estamos em um entendimento, bem adiantada, com o Executivo e com o AL previdência, para que a gente venha a aderir AL Previdência, e aí sim essas contribuições passarem a ser repassadas e a folha ser feita por lá. Mas para isso tem um encontro de contas a ser feito, o que não se realiza em um passe de mágica”, explicou o deputado.
Transparência
Também em aparte, o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) reconheceu alguns avanços na Assembleia, à exemplo do no site, mas voltou a dizer que ainda não existe o Portal da Transparência da maneira determinada pela Lei de Acesso à Informação.
“Quando a gente trata do site, sem dúvida, existem avanços. Digitalização dos processos legislativos, o que os deixam acessível, mas tem algumas explicações que quando não são dadas, nos colocam em riscos de sermos apedrejados. No site, onde deveria constar onde cada pessoas deveria ser lotado, não tem e, quando se não faz isso, a Casa assume o risco. Quando se fala, em relação ao Imposto de Renda, que decisão judicial é para ser cumprida, também tem uma decisão judicial, que já foi determinada há 80 dias, e não se cumpriu. Então temos uma ação do Ministério Público, que solicita ponto a ponto os valores, cargos, lotação, função gratificada dos servidores desta Casa, para que esteja de acordo com a Lei de Acesso à Informação, de três anos atrás, e isso no site não consta. Chegar aqui e dizer que está atendendo tudo o que manda a Legislação, isso não é verdade”, disse o deputado Rodrigo Cunha.
