Plenário da Assembleia Legislativa
O polêmico Projeto de Lei, de origem do Executivo, que reestrutura o AL Previdência, foi alvo de críticas por parte de alguns deputados. A matéria, enviada ontem à Casa de Tavares Bastos, foi lida na sessão desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa. O projeto prevê alterações da personalidade jurídica e visa instituir a Alagoas Previdência, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Atualmente, é um Serviço Social Autônomo, com personalidade jurídica de direito privado.
Para o deputado Rodrigo Cunha (PSDB), que usou a tribuna para abordar o assunto, a discussão do projeto é de grande importância, já que afeta, diretamente, o servidor público. O deputado frisou que o recurso do fundo de previdência não pertence ao Estado e que se trata de uma poupança do servidor. “O projeto, de origem do AL Previdência, ao chegar na Secretaria da Fazenda, começou a tomar um outro rumo, a ter outra finalidade, que foi mexer nos recursos que estão no fundo previdenciário, destinado aos funcionários que ingressaram no Estado após 31 de dezembro de 2006. O fundo hoje é superavitário, que está dando certo, bem administrado e que foi criado justamente para caminhar com as próprias pernas, para que, no futuro, não precise desses aportes do estado para honrar o pagamento da aposentadoria”, declarou.
Deputado Rodrigo Cunha
O deputado disse ainda que o que está acontecendo é uma “caça aos fundos”, lembrando o projeto que retirava recursos do Detran para a Secretaria de Segurança Pública. “Há pouco tempo foi retirado dinheiro do Detran. Ninguém nesta Casa soube informar qual era o saldo do Detran, para retirar R$ 72 milhões, e a Assembleia não me permitiu nem analisar se era positivo ou negativo. Agora estamos mexendo no fundo da previdência, que não é do governo, é dos servidores públicos do estado, de todos os poderes”, criticou.
Rodrigo Cunha lembrou que o projeto não teve a aprovação do Conselho Deliberativo do AL Previdência e leu um trecho da decisão tomada pelos seus membros: “Devido às ilegalidades presentes neste projeto, o objetivo é verificar a possibilidade de mover uma ação civil pública pela prática de ilegalidade, dano ao patrimônio público e ressarcimento ao erário”.
Falta clareza
Em aparte, os deputados pastor João Luiz (DEM) e Jó Pereira (DEM) afirmaram que não há clareza sobre o projeto e sugeriram um debate maior sobre o tema. João Luiz pediu ainda que houvesse uma mesa redonda com representantes do governo, Conselho Deliberativo do AL Previdência e as secretarias envolvidas. “Existem dúvidas e creio que um projeto como este não poderia ser votado assim. Seria importante que tivessem reuniões, ou uma sessão para que houvesse clareza do que será votado e onde é que iremos chegar com esse projeto. Então queria pedir que a Mesa nos desse uma chance de ouvir e trazer pessoas para nos esclarecer de maneira lógica e clara. Esse é o assunto que não conheço e para votar nele gostaria de ouvir todos os envolvidos. Gostaria que a Mesa criasse opções de uma mesa redonda”, pediu o deputado.
Em respostas aos questionamentos, o deputado Isnaldo Bulhões (PDT) defendeu o projeto alegando que é uma possibilidade de regulamentação do AL Previdência e reiterou o desejo de que a discussão seja aberta para que não haja dúvidas ou obscuridade no projeto. “O Executivo dá a possibilidade da regulamentação verdadeira da Previdência do Estado, onde todos os poderes vão se juntar e passar a contribuir da forma correta. A Previdência terá a legalidade que o Estado tanto precisa. A regulamentação da Previdência vem para integralizar de forma legal o que esse fundo realmente precisa. O governo não atropelou órgão nenhum, foi tratado com extrema clareza.
Ao final do debate, o presidente em exercício da Casa, deputado Ronaldo Medeiros (PT), informou que o governo já entrou em contato com a Mesa para que haja uma reunião, contando com a presença de secretários e do presidente do AL Previdência para que sejam esclarecidas as dúvidas.
