Ministério Público Federal em Alagoas (MPF-AL)
O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), por meio da procuradora da República Niedja Kaspary, realiza audiência pública no próximo dia 25 para identificar os municípios que vêm cumprindo o disposto no art. 14 da Lei 11.947/90. A norma estabelece que, do total de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações.
A audiência será realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 1.11.000.000539/2014-33, instaurado na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) para apurar o cumprimento do disposto na referida lei. Nesta etapa, o MPF/AL quer ouvir os órgãos da administração municipal e estadual, comunidade e instituições locais sobre as demandas na área, de modo a orientar sua atuação na defesa dos direitos envolvidos sob a perspectiva coletiva nas matérias de sua atribuição.
As inscrições para o evento devem ser realizadas por meio do e-mail: help@mpf.mp.br, sendo que as participações estão limitadas à capacidade do auditório da Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL), que fica na Av. Juca Sampaio, 1.800 – Barro Duro (próximo ao Fórum). O início da audiência pública está previsto para as 14h.
Acesse a íntegra do edital de convocação em http://www.pral.mpf.mp.br/
