A decisão judicial, proferida pelo desembargador Fábio Bittencourt, que determinou que a análise dos vetos governamentais seja feita através de votação aberta, voltou ao centro das discussões na Casa de Tavares Bastos. Isso porque a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa anunciou a convocação de uma sessão extraordinária para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 57/2013).
A PEC, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (PDT), altera, acrescenta e revoga artigos da Constituição do Estado de Alagoas, atualizando-a em conformidade com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, pondo fim, de uma vez por todas, ao imbróglio. O presidente da ALE, deputado Luiz Dantas (PMDB) justificou que a PEC não é novidade, que já tramita na Casa há um bom tempo e voltou a defender que cabe apenas ao Parlamento decidir sobre a forma de votação.
Durante a sessão, outros deputados divergiram sobre o assunto a exemplo de Bruno Toledo (PROS), Cícero Ferro (PRTB), e Rodrigo Cunha (PSDB).
Para o deputado Bruno Toledo (recém filiado ao PROS), o debate continua vivo por não haver normas jurídicas explícitas para conciliar as disposições entre as regras apresentada pela Constituição Federal (que determina o voto aberto) e a Estadual (que determina votação secreta). “O voto sigiloso apesar de lícito e ter se justificado durante muito tempo na atualidade perdeu a sua razão de ser, de modo que uma votação sobre certo tema ser feita de forma ‘mascarada’, ocultando a face de quem votou, ou ocultando o conteúdo do voto de certo parlamentar, agride a ética esperada dos legisladores”, conclui Toledo.
Esta também é a opinião do deputado Rodrigo Cunha que lembrou que o Poder Legislativo teve ao menos duas chances de debater o assunto no ano passado. “Foram seis decisões da Justiça, o colegiado do Tribunal de Justiça (TJ) entendeu então o que qualquer estudante de Direito chegaria à mesma decisão… Se mudarmos a Constituição Federal, não precisa mudar a estadual, pois esta é uma legislação menor”, lembrou o deputado.
Já Cícero Ferro lembrou que a decisão deveria ser da Casa e não do Judiciário, já que inicialmente que não havia a necessidade de um parlamentar (nesse caso Rodrigo Cunha) de buscar o Judiciário para tomar esta decisão. “Nesta nova decisão, o deputado que votar fechado sofrerá uma multa de R$ 100 mil, então, no meu leigo entendimento, o desembargador está passando dos limites. Existe um regimento interno da ALE e deve ser respeitada independência dos poderes”, frisou.
Ferro lembrou ainda que a ALE nunca se intrometeu e nem deu “pitaco” nas decisões do Tribunal de Justiça, ao contrário disso, teria sempre ajudado. “A que ponto chegamos de um desembargador ter a autoridade de convocar coercitivamente, a levar preso, um deputado para prestar esclarecimento”, alertou.
