Depois dos pagamentos, a inspeção do CNJ

Após a decisão do Conselho Nacional deJustiça, sobre a legalidade dos pagamentos dos magistrados, sobra agora o relatório feita no Judiciário alagoano. Ainda não há prazo para que isso seja julgado. Mas, pelo menos a primeira parte, a dos pagamentos ilegais, a magistratura parece estar aliviada. Veja release da Associação dos Magistrados:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu hoje (09), por unanimidade, o pedido de esclarecimento da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) acerca do pagamento de diferenças salariais de juízes e desembargadores do estado de Alagoas. O órgão deixou claro que os magistrados alagoanos, exceto um desembargador, não terão que devolver valores aos cofres públicos.
O relator Mairan Gonçalves Maia Júnior e os demais 14 conselheiros reafirmaram que a decisão proferida no dia 12 de maio, que se refere ao Procedimento de Controle Administrativo nº 200810000024502 não alcança a nenhum outro magistrado alagoano, salvo aquele citado no Acórdão. Dessa maneira, fica confirmado o fato de que o pagamento das diferenças salariais é devido, e que os magistrados, bem como os gestores e ex-gestores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), não receberam nada além do que de direito e nem efetuaram pagamentos ilegais.
O presidente da Almagis, juiz Maurílio da Silva Ferraz, a presidente do TJ/AL, desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento e o juiz-auxiliar da Presidência, Alberto Jorge Correia de Barros Lima, estiveram em Brasília para acompanhar a sessão do CNJ. Para Ferraz, a posição do Conselho já era esperada, tendo em vista que todos os pleitos da Associação para o pagamento das diferenças salariais foram baseados em leis e na Constituição Federal. “O esclarecimento do CNJ coloca um ponto final nessas notícias equivocadas divulgadas na mídia alagoana. Fica comprovado, portanto, que nenhum magistrado terá que devolver quantia alguma”, ponderou.