Fracassa estratégia de pagar dívida de Alagoas

D’O Jornal, de hoje

A estratégia do Governo de tentar baixar o comprometimento de 15% para 11%, da receita corrente líquida do Estado, para pagar os juros da dívida de R$ 7 bilhões, com a União, fracassou. O Executivo admitiu isso ontem, pela primeira vez, depois de três anos de tentativas, tanto na área jurídica (com ações no Supremo Tribunal Federal) como política, articulando outros estados, como o Rio Grande do Sul, no topo da lista dos estados com problemas na relação receita/dívida.

“Não conseguimos diminuir este percentual para 11%. Continuamos a pagar os 15%”, admitiu o governador Teotonio Vilela Filho. A partir de agora, o Executivo utiliza uma espécie de “plano C”: vai “esperar”, como disse Vilela, efeitos menores da crise financeira internacional em Brasília para tentar uma nova estratégia de renegociação da dívida, considerada impagável, além do empréstimo junto ao Banco Mundial, com previsão de sair até o final do ano. São R$ 557 milhões de “dinheiro novo”, em caixa.

Pelos cálculos do Governo, se Alagoas conseguisse baixar de 15% para 11% do pagamento de sua receita, existiria uma folga de R$ 300 milhões por ano para investimentos. Em 2002, esse comprometimento era de 1,78%. Então, houve um refinanciamento da dívida, assinado pelo Senado. Somando-se a um outro acordo, assinado em 1998, o Estado acabou comprometendo 15% de sua receita corrente líquida com repasses aos cofres da União para honrar a dívida dos acordos anteriores. Em dez anos, a dívida passou de R$ 1,1 bilhão para R$ 7 bilhões.

Na linha vermelha – 49%- dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, Alagoas não pode realizar empréstimos nem elevar despesas com pessoal. Na semana passada, o Governo descartou aumentos para o funcionalismo público.

Fôlego

Na tentativa de dar um “fôlego” nas contas, o Governo encaminhou ontem, a Assembleia Legislativa, projeto para autorizar dois empréstimos de U$$ 195.450.000 (R$ 390.900.000) e R$ 166.404.000 junto ao Banco Mundial (R$ 557.304.000, ao todo). O dinheiro será embolsado em 2009 e em 2010, em duas parcelas.

A verba, segundo está publicado ontem, no Diário Oficial do Estado, será para “a implementação das mudanças no regime próprio da Previdência Social, com vistas a corrigir as distorções existentes e as correções no pagamento de benefícios”. A verba será encaminhada ainda para um plano de infra-estrutura no Desenvolvimento Integrável e Sustentável do Turismo, em cinco pólos alagoanos: Costa dos Corais, Barra para a Barra, Lagoa, Mares do Sul e Caminhos do São Francisco. O dinheiro, segundo mensagem do Governo, viabiliza ainda a Agência de Fomento de Alagoas (Afal).

O projeto é uma das exigências do Banco Mundial para repassar o dinheiro para Alagoas. Há ainda, na lista de pedidos do banco, uma reformulação na Previdência alagoana, considerada ilegal por uma consultoria contratada pelo próprio Governo. O novo modelo está pronto, mas tem prazo para ser colocado em prática: julho deste ano. A Assembleia tem que aprovar as novas medidas até o dia 30 de junho, data em que os deputados entram em recesso e só retornam aos trabalhos em agosto.

Pelas regras da nova previdência, fica definido um novo “marco zero” da Previdência (31 de dezembro de 2006). Servidor público que entrou no Governo depois desta data vai ter 22% de seu salário recolhido para o novo regime previdenciário. Na prática, essa transferência financeira já existe, mas este valor vai para os regimes de previdência de cada um dos poderes. Assim, o novo regime começa com R$ 180 milhões em caixa e atendendo 1.500 pessoas. Os servidores anteriores a esta data vão para um fundo chamado de “transição”, com período longo de duração: 30 anos. Os militares terão um fundo separado, isso porque são envolvidos em atividades de risco, necessitando de desempenho físico, obedecem a um regime de hierarquia, com plano de cargos diferentes dos outros funcionários.

Para os servidores, diz a Secretaria de Gestão Pública, não muda nada. Cria-se mais um benefício, além dos já existentes (pensão por morte e auxílio reclusão). Será a pensão por ausência, que pode ser aplicada, por exemplo, a uma família que perdeu um servidor em um desastre e, por causa da burocracia, espera até quatro anos para que a Justiça declare o funcionário morto, nos parâmetros legais e possa ter direito aos benefícios.

Pelo plano, elaborado no Governo, a liminar, que mantém o Certificado de Regularidade Previdenciária perderá o objeto, depois da aprovação do novo sistema. Ele deixa de ser gerido diretamente pela Secretaria de Gestão Pública. Virará um serviço social autônomo, regido por um conselho, com autonomia semelhante a órgãos da administração indireta como a Companhia de Abastecimento de Água (Casal). Terá um Conselho Deliberativo, com nove representantes, dos poderes e da Polícia Militar. Uma das vagas, a do Conselho Fiscal, deve ser ocupada, se a proposta não sofrer alteração na Assembleia, por um representante da sociedade civil organizada.Haverá ainda órgãos de auditoria: Tribunal de Contas do Estado e técnicos do Ministério da Previdência e do Banco Central.