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MP de Contas atropela hierarquia e recebe resposta dura da Assembleia Legislativa

Subordinado à presidência do Tribunal de Contas do Estado e órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Ministério Público de Contas provocou a Assembleia Legislativa para prestar informações sobre servidores que receberam o auxílio emergencial.

O problema é que o MP de Contas não tem legitimidade para exigir da Assembleia Legislativa informações sobre qualquer assunto e terminou recebendo uma resposta dura da direção da instituição. Na resposta ao Ministério Público de Contas, a Assembleia assinalou que não recebeu nenhum pedido da CGU e lembra que o “MP/TC não tem legitimidade para falar em nome do Tribunal de Contas, com os” demais poderes.

Para a Assembleia, a Procuradoria de Contas é circunscrita à atividade interna daquela Corte que, por sua vez, é Órgão Auxiliar do Legislativo. A competência de representação é do Presidente do Tribunal”. A Mesa Diretora esclarece, também, que o Controle Interno da Assembleia está atuante e os casos detectados, até mesmo pedido de auxílio sem concessão, foram sumariamente exonerados. Os servidores que eventualmente lograram êxito em receber o auxílio, além de exonerados, tiveram valores retidos e imediatamente depositados em favor da União, através de recolhimento próprio.

A Mesa destaca ainda o fato de prezar pela transparência de seus atos e todas as informações estão à disposição da CGU e serão a ela disponibilizadas, assim que solicitadas. Sobre transparência, destaca, por fim, que o quadro de servidores da Casa é de conhecimento público, pois a lista completa encontra-se há tempo disponibilizada no site oficial do Parlamento alagoano.

 

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