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TJ anula decisão sobre leilão da Ceal

Ainda não será desta vez que a Ceal irá a leilão. Na semana passada, o Tribunal de Justiça resolveu anular a decisão do juiz Manoel Cavalcante e mandar o processo da Ceal-hoje Eletrobrás-para a Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal.

O advogado Richard Manso- que move a ação popular- vai recorrer porque, além do risco de ser privatizada, há jurisprudência afirmando a competência do TJ-e não da Justiça Federal ou STF- quanto ao assunto.

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