Um fundo para segurança e o destino da pobreza

30 de dezembro de 2004. O então governador Ronaldo Lessa (PDT) assinou a lei 6.558, que criou o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep). A proposta do fundo era usar 2% do ICMS para diminuir os efeitos da miséria. A pobreza continua; e o fundo sumiu.
Em 2009, o Conselho Estadual de Segurança quer copiar a ideia do Fecoep, mas para incrementar a segurança. Uma parte do dinheiro do imposto ajudaria a comprar armas, viaturas, reformar ou construir presídios. Enfim, investimentos na segurança. A ideia é boa? Sim. Vai funcionar? Seguindo os mesmo passos misteriosos do destino do Fecoep, parece que não.

ENTREVISTA

Aliás, este ponto de dinheiro para o fundo de segurança faz parte de uma entrevista, feita pela Agência Alagoas e assinda pela repórter Jamylle Bezerra, pelo presidente do Conselho, juiz Manoel Cavalcante. Ele falou da superlotação dos presídios, chamou de "acomodação" o fato de o Governo só aguardar recursos federais para a segurança e criticou a gestão na pasta. Abaixo, alguns pontos:

Como o senhor avalia o sistema prisional de Alagoas hoje?
– O maior problema dos presídios são as prisões provisórias. Recentemente o conselho fez uma recomendação ao governador, entre elas estava a criação de mais vagas no sistema, a adaptação de algumas delegacias para que, de forma provisória, elas passem a funcionar como mini-presídios. Também houve a recomendação do governador ao judiciário no intuito de acelerar o julgamento e a avaliação das prisões provisórias.

Uma pesquisa recente divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça apontou que Alagoas é o estado que mais possui presos provisórios. De acordo com o CNJ, 77% dos presos estão nessa situação. A solução seria realizar um mutirão para fazer os julgamentos?
– Sim. A presidente do Tribunal de Justiça, a desembargadora Elizabeth Carvalho, já determinou e anunciou que seria feito de maneira urgente esse mutirão, esse projeto de avaliação das prisões provisórias. É um trabalho do Tribunal de Justiça. O conselho fez a recomendação ao governador para que ele fizesse ingestões junto ao poder judiciário. A questão no sistema prisional é complexa e envolve não só a agilidade nos julgamentos, mas também a abertura de vagas. O preso foi deixado um pouco à margem e a questão da prisão não foi colocada como prioridade. Esse é um problema que diz muito com o Poder Judiciário e que, na verdade, o judiciário ainda não chamava a responsabilidade para esse ponto. A questão dos presos provisórios é uma coisa que cabe ao judiciário. Já a abertura de vagas e a questão da estrutura operacional do Sistema são pontos que dizem respeito ao executivo. É um problema nacional. Há uma ausência de um investimento por parte dos Estados muito grande, não só nos presídios como na segurança pública em geral. O que acontece é uma certa acomodação pelo aguardo de recursos federais. Basta ver Alagoas, o ministro veio aqui e anunciou o Estado como prioridade no Brasil – mais de R$ 17 milhões em recursos – e esse dinheiro ainda não saiu. Isso acaba gerando um certo imobilismo porque os estados ficam aguardando que venham os recursos federais e o esforço estadual acaba sendo reduzido. Não que a segurança não tenha um custo alto. Já tem.

Na sua opinião onde está o maior problema da segurança pública de Alagoas?
– A questão é de gestão, de administração. Há um déficit histórico nesse ponto da organização da administração pública da segurança. Definição de papéis, de atuação de gestão, de foco em um resultado das atividades policiais. Esse é um grande problema na administração pública como um todo, no país inteiro. O Conselho Estadual de Segurança Pública tem se esforçado para tentar dar algumas diretrizes nesse sentido. As instituições têm uma determinada competência, mas ao mesmo tempo não foca nos resultados. O conselho instituiu uma resolução e solicitou dados de todos os órgãos para centralizar informações sobre recursos humanos, operacionais e financeiros, o que hoje não existe. Esses dados são dispersos e não há uma consolidação deles.