MPT propõe que Estado de Alagoas assine pacto federativo pela erradicação do trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) está propondo aos estados brasileiros a união de forças em torno da problemática do trabalho escravo. Na manhã da última segunda-feira, 21, o Procurador do Trabalho Tiago Cavalcanti esteve na Secretaria da Mulher e Direitos Humanos para articular a adesão do Estado de Alagoas ao Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo.
O acordo, de âmbito nacional, coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, será lançado oficialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 13 de dezembro, com o objetivo de estabelecer obrigações aos entes federativos signatários, dentre as quais a criação de Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo, integradas por órgãos públicos e entidades da sociedade civil que hasteiam a bandeira do enfrentamento à escravidão contemporânea e ao tráfico de seres humanos.
Durante a reunião, Tiago Cavalcanti, Coordenador Nacional da Conaete – Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho – defendeu a necessidade de que o Estado assuma o compromisso de adotar medidas urgentes capazes de enfrentar eficazmente o problema da escravidão e do tráfico de pessoas. O Procurador destacou a gravidade da situação em Alagoas, ressaltando que um levantamento realizado pelo próprio MPT mostra que, entre os anos de 2003 a 2015, 1242 trabalhadores de naturalidade alagoana foram resgatados da condição análoga à de escravo em outros estados brasileiros. “Além de evidenciar a existência de uma rede de aliciamento local, o número elevado de vítimas de naturalidade alagoana denota a vulnerabilidade econômica e social dessas pessoas”, disse.
Segundo Tiago, o primeiro passo para enfrentar a escravidão e o tráfico de pessoas é reconhecer a existência do problema. E, para isso, “é imprescindível que as instituições se envolvam com a causa e possam cobrar reciprocamente a adoção de medidas que, cada uma, deve realizar em busca do trabalho decente e, com efeito, da erradicação do trabalho escravo ”, explicou o Procurador.
Com a assinatura do pacto federativo, os estados terão a obrigação de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017; criar Planos Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo, com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, até dezembro de 2017; dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho; e dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, como define o art. 149 do Código Penal.
O secretário adjunto de Direitos Humanos de Alagoas, Marcos Toledo, e a superintendente de Direitos Humanos, Rita de Cássia, reconheceram a relevância da causa pelo fim do trabalho escravo e informaram que a secretaria fará todo o possível para aderir ao Pacto e, assim, promover a criação da Coetrae/AL, fórum adequado para discutir as medidas necessárias ao fim da escravidão. Os termos do acordo federativo e o formulário de adesão foram encaminhados à secretária estadual de Direitos Humanos, Cláudia Simões.
