A Defesa Civil de Maceió informou, por meio de nota ao Alagoas 24 Horas, que os moradores do bairro do Pinheiro que estão reivindicando laudos para dar entrada no seguro dos imóveis, devem procurar um profissional para emitir o documento. O órgão alega que o serviço não é de competência do município, conforme preconiza a lei municipal Nº 6145, de 01 de junho de 2012.
Ontem um grupo de moradores do edifício Caviúna foi até a Central de Flagrantes, no mesmo bairro, para formalizar uma queixa de omissão contra o município. Os moradores tomaram a atitude para se salvaguardar, caso seus imóveis – que não estão na lista de área de risco – venha a ser danificados ou haja uma posterior situação de risco.
A Defesa Civil informa que as equipes estão diariamente nas ruas para avaliar os imóveis e cadastrar as famílias que necessitem evacuar o local. Até o momento 320 famílias tiveram o cadastro aprovado pelo Governo Federal.
Confira nota na íntegra:
“Sobre a solicitação dos moradores em relação ao fornecimento de laudo técnico, a Defesa Civil de Maceió esclarece que a elaboração deste documento não é de competência do Município, conforme determina a Lei Municipal Nº 6145, de 01 de junho de 2012. Segundo o dispositivo, em seu Artigo 3º, o laudo deve ser elaborado por um profissional de responsabilidade do proprietário que seja habilitado por órgãos de engenharia e arquitetura.
Em relação à atuação da Defesa Civil no âmbito municipal, a Lei Federal 12.608, em seu Artigo 8º e inciso VII, estabelece que é de competência do órgão vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de risco ou das edificações vulneráveis.
Na prática, a Defesa Civil de Maceió, conforme lhe compete, realiza vistorias e o engenheiro civil do órgão avalia o imóvel. Caso necessário, é recomendada a evacuação. As informações desta avaliação constam no Registro de Ocorrência referente ao imóvel, documento que pode ser solicitado pelo proprietário à Defesa Civil para utilização em ações de seu interesse.
Em relação ao auxílio-moradia, a Defesa Civil segue cadastrando as famílias de acordo com as demandas registradas por meio do número 0800 030 6205. As equipes do órgão estão diariamente nas ruas para avaliar os imóveis e realizar o cadastro no caso das famílias que, porventura, necessitem evacuar o local. Até o momento, 320 famílias tiveram o cadastro aprovado pelo Governo Federal. Destas, 80 famílias já tiveram o auxílio liberado e outras 240 devem ter o benefício repassado a partir da próxima semana, dependendo do envio do recurso da União à Prefeitura.”
