A edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DO) publica a mensagem governamental de nº 61, a qual cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Conselho do Fundeb.
A criação do conselho é uma determinação da lei federal 11.494, que autoriza a criação de Conselhos Estaduais para o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos junto aos respectivos governos. O Conselho é considerado indispensável para a prestação de contas dos recursos enviados pelo Fundeb, mantido e administrado pelo governo federal.
O órgão consultivo será composto por 14 membros e contempla representantes do governo do Estado, trabalhadores da Educação pública, representante das prefeituras municipais, da União dos Vereadores do Estado (Uveal), e representantes de pais e de estudantes, entre outros.
A mensagem deverá ser lida no plenário da Assembléia Legislativa ainda esta semana e será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como a pauta de votações está trancada, em virtude da necessidade de votação de três vetos governamentais, não há previsão para a votação da matéria.
