A Comissão de Educação (CE) aprovou, hoje, projeto de lei da Câmara que torna estados e municípios igualmente responsáveis pelo ensino fundamental. O relator do PLC 87/04, senador Cristovam Buarque (PT-DF), argumentou que a aprovação do projeto é um passo para ampliar a responsabilidade pela educação das crianças brasileiras que, pela legislação atual, é de competência apenas dos municípios.
Já o senador José Jorge (PFL-PE), único da comissão a votar contra o projeto, afirmou que, como relator da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, preferiu responsabilizar apenas um ente federativo, porque a divisão de responsabilidade dificulta a aplicação da lei.
– Nesses casos, quando há dois responsáveis, significa que não há nenhum.- acredita José Jorge.
Importação liberada
Na mesma reunião, a comissão aprovou projeto que isenta de impostos a importação de instrumentos musicais adquiridos por músicos (PLS 86/04). De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), o projeto estabelece que o uso ou a venda indevida dos instrumentos adquiridos com a isenção sujeitará o beneficiário ao pagamento do tributo dispensado.
Também foi aprovada proposição da Presidência da República, relatada pelo senador Flávio Arns (PT-PR), para transformar o Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Federal do Paraná. Da mesma forma, foi aprovado parecer favorável do senador Augusto Botelho (PDT-RR) à proposta do senador Valdir Raupp (PMDB-RR) que autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Rondônia.
A comissão aprovou ainda projetos de decreto legislativo para autorizar a execução de serviços de rádio nas cidades de Guarulhos e Cravinhos, em São Paulo; de Descanso, Ponta Serrada e Joinville, em Santa Catarina; de Menduri, Santa Bárbara, Visconde do Rio Branco, Monte Santo de Minas e Guaranésia, em Minas Gerais; de Volta Redonda e Niterói, no Rio de Janeiro; de Valente, Ribeira do Pombal e Tucano, na Bahia; e de Goiatuba (GO).
