A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) e a Comissão de Direito do Consumidor estão vigilantes em relação à resolução cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicada no Diário Oficial da União. A medida impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços.
Para a Ordem, a medida é vista como inaceitável. O presidente da Comissão do Consumidor, Thiago Wanderley, afirmou que qualquer tentativa de se cometer abusos aos direitos dos consumidores é repudiada de forma veementemente. “A Resolução n.º 614/2013 da Anatel vai de encontro ao que dispõe o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. Não se pode mudar as regras de uma relação jurídica em plena vigência de um contrato. Reduzir a velocidade ou suspender o serviço de banda larga após o término da franquia quando o contrato entre consumidor e operadora não dispõe dessa forma, é, no mínimo, abusivo”, afirmou.
O advogado afirmou ainda que a Ordem e Comissão estão atentas a essa questão e estuda formas de atuação, inclusive judiciais, para coibir os excessos contra os consumidores. “A notícia está sendo analisada pela Comissão, junto com a presidente Fernanda Marinela. Mas, não iremos deixar o consumidor ser lesado”.
A vice-presidente da Comissão, Sâmia Jucá Lessa, também comentou a medida com preocupação. “Os consumidores vivem uma luta constante com as telefônicas em busca de melhores condições dos serviços ofertados, e com essa decisão a Anatel coloca ainda mais em risco os direitos das pessoas. Sem dúvida essa medida fere o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Regulatório da Internet. Estamos realmente preocupados com essa situação e buscando medidas, que podem inclusive ser judiciais para que o consumidor seja minimamente lesado”.
O Conselho Federal da OAB também se pronunciou sobre a medida. Para o presidente do Conselho Federal, Cláudio Lamachia, ao editar essa resolução, a Anatel “nada mais fez do que informar às telefônicas o que elas devem fazer para explorar mais e mais o cidadão. É inaceitável que uma entidade pública destinada a defender os consumidores opte por normatizar meios para que as empresas os prejudiquem”, colocou.
De acordo com resolução da Anatel, uma das principais obrigações que as empresas terão que atender é criar ferramentas que possibilitem ao usuário acompanhar seu consumo para que ele saiba, de antemão, se sua franquia está próxima do fim. Se a opção for criar um portal, o cliente poderá saber seu perfil e histórico de consumo, para saber que tipo de pacote é mais adequados.
As empresas terão também que notificar o consumidor quando estiver próximo do esgotamento de sua franquia e informar todos os pacotes disponíveis para o cliente, com previsão de velocidade de conexão e franquia de dados. Uma vez que a Anatel apure o cumprimento dessas determinações, em 90 dias, as empresas poderão reduzir a velocidade da internet e até cortar o serviço se o limite da franquia for atingido. Para não ter o sinal cortado ou a velocidade reduzida, o usuário poderá, se desejar, comprar pacotes adicionais de franquia.
“Como se não bastasse a péssima qualidade do serviço oferecido e a limitação do acesso fora dos grandes centros, o corte da internet poderá vir a ocasionar o impedimento dos advogados utilizarem o PJe. É um absurdo que o acesso a justiça seja tolhido com a conivência da agência que deveria defender o direito do consumidor”, apontou Lamachia.
Veja Mais
Corpo de Bombeiros é acionado para combater incêndio em quitinete
No final da tarde desta sexta-feira, 26, o Corpo de Bombeiros precisou ser acionado após um incêndio atingir uma quitinete...
Laudo do IML aponta que turista baiano morreu por afogamento em Riacho Doce
O turista baiano, Teobaldo Araújo Lima, de 83 anos, encontrado morto após passar dois dias desaparecido, foi vítima de afogamento....
Turista argentina encontrada sem vida na Ponta Verde morreu de infarto, diz perícia
O Instituto Médico Legal Estácio de Lima informou nesta sexta-feira, 26, que a turista argentina, Silvia Josefina Zaralli, de 64...
Continuam abertas as inscrições para o Registro do Patrimônio Vivo de Alagoas 2024
Serão selecionados três novos mestres para preservar e celebrar a Cultura Tradicional do Estado
Ônibus funcionarão com programação especial na quinta e sexta-feira OAB e Comissão do Direito do Consumidor repudiam resolução da Anatel