Associações acionam Justiça contra punição para PMs que se negarem a usar munições vencidas

Movimento Unificado dos Militaresmovimento unificado dos militares

As associações militares emitiram nota, nesta segunda-feira, 30, para explicar os próximos passos do movimento unificado que será posto em prática já esta semana.

Segundo a nota, na próxima quarta-feira, 02, os presidentes das entidades representativas dos policiais e bombeiros militares participam de um encontro com representantes do Governo para uma reunião decisiva sobre o reajuste salarial da categoria. Após a reunião, eles definirão a data da assembleia geral com os militares.

De antemão, os presidentes das associações militares vão pôr em prática algumas atividades decidida hoje em reunião na sede da ASSOMAL, no bairro do Trapiche. São elas: entrar com ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Alagoas e no Ministério Público Federal contra o decreto que criou a Ronda no Bairro, intitulada pelos militares como “milícia particular do governador” e entrar com ação na Justiça para amparar juridicamente os militares que se negarem a utilizar as munições vencidas ou que deixarem de conduzir viaturas em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A categoria pede reajuste salarial de 29%, a mesma porcentagem dada aos delegados alagoanos. No último encontro, ocorrido na última terça-feira, 24, o Governo propôs reposição salarial de 12% aos cabos e soldados e 10.33% para as patentes de sargento a coronel, pagos até 2022.

As associações militares informaram ainda que o Governo de Alagoas alegou que não há possibilidade de fazer uma nova proposta a categoria. Por conta disto, uma comissão técnica, composta por militares e funcionários da Seplag, irão realizar um levantamento e apresentar os dados esta semana.

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 Confira a nota na íntegra:

“Associações mais fortes do que nunca! Estivemos reunidos hoje na sede da ASSOMAL, para alinhar e fortalecer os passos das ações de legalidade e para nos prepararmos para a reunião decisiva de quarta-feira pela manhã.
Não nos cansamos!
Não demos passos atrás!
Estamos colocando em prática o MOVIMENTO UNIFICADO mais organizado e legal da história dos militares alagoanos. Tudo feito com o coração, decência e respeito a população alagoana, essa que diariamente vem nos apoiando nas ruas e redes sociais.
No dia de hoje, os Presidentes das Associações traçaram os seguintes passos:
– entrar com ação de inconstitucionalidade no TJ Alagoas e Ministério Público Federal do decreto que criou a “milícia particular do governador”, chamada de Ronda no Bairro e apelidada de “ronca no bairro”;
– entrar com ação na justiça para amparar e fortalecer juridicamente os militares que se negarem a utilizar as munições vencidas,que estão colocando os policiais militares e a população em perigo, além de ferir as normas da Companhia Brasileira de Cartuchos, a CBC;
– entrar com ação na justiça para fortalecer e amparar juridicamente os militares que se negarem a conduzir veículos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pois é, viaturas que tem o papel de fiscalizar e proteger a população, estão diariamente rodando de forma irregular nas Cidades do Estado de Alagoas. As tais “amarelinhas”, que de amarelo não tem nada!
No mais, todas as Associações Militares estão de prontidão com seus respectivos setores jurídicos para acompanhar as ações de legalidade que estão sendo colocadas em prática pela tropa em todo o Estado de Alagoas.
Reforçamos ainda, que qualquer decisão durante as negociações serão deliberadas pela TROPA E SOMENTE POR ELA, EM ASSEMBLÉIA GERAL a ser marcada após a reunião de quarta-feira.”

 

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