Licenciamento Ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) está investigando os potenciais impactos ambientais decorrentes da instalação de uma Unidade de Recebimento e Estocagem de Ácido Sulfúrico (UREAS) no Porto do Município de Maceió, para tanto expediu ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e, em seguida, acionará o Sistema de Perícia do MPF para análise técnica da questão.
O MPF quer que o IMA, no prazo de 10 dias, encaminhe a cópia integral do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela Timac Agro e do processo administrativo do IMA que analisa a concessão da licença ambiental necessária. O órgão estadual deve ainda esclarecer sobre o cumprimento das etapas previstas na Resolução Conama nº 237/97 e se a comissão multidisciplinar do instituto já se manifestou sobre o licenciamento ambiental pleiteado.
Também no prazo de 10 dias, a Semurb deve encaminhar a cópia integral de seu processo de licenciamento ambiental para a Timac Agro, bem como esclarecer a declaração emitida pela então Sedet no sentido da inexistência de entraves ao uso e ocupação do solo no Porto de Maceió pela empresa. O MPF busca ainda esclarecimentos da Secretaria Municipal sobre a conformidade da instalação da unidade com o Código Municipal de Meio Ambiente de Maceió e com o Código de Urbanismo e de Edificações de Maceió.
A Semurb deve também se manifestar sobre a classificação do ácido sulfúrico como produto perigoso em relação ao Código Municipal de Meio Ambiente, especificando quais os impactos da circulação de caminhões carregados com a substância entre o Porto de Maceió e a sede da empresa no Município de Santa Luzia do Norte.
Imediatamente após o recebimento das informações solicitadas, o MPF acionará o Sistema de Perícia da Instituição a fim de que sejam analisadas as questões técnicas, incluindo os documentos apresentados, para verificar, entre outros pontos, a existência de inconsistências, omissões, falsidades e outras irregularidades porventura existentes no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) sobre o processo de licenciamento da instalação de uma Ureas no Porto de Maceió.
Entenda – Os ofícios foram expedidos pela procuradora da República Juliana Câmara, no âmbito da Notícia de Fato nº 1.11.000.000737/2023-98, instaurada a partir de representação formulada pela vereadora por Maceió Teca Nelma, que tem como objeto garantir a proteção do meio ambiente e a saúde da população, além de assegurar a correta aplicação das normas de licenciamento ambiental, através da apuração da pretensão da empresa Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes de instalar uma Unidade de Recebimento e Estocagem de Ácido Sulfúrico no Porto de Maceió.
A partir da análise da discussão ocorrida na audiência pública realizada no contexto do processo de licenciamento ambiental, cuja gravação está disponível no link, o MPF identificou a necessidade de aprofundar a análise dos possíveis efeitos adversos decorrentes dessa instalação.
O MPF acompanhará de perto o desenvolvimento deste caso, e novas medidas poderão ser adotadas com base nos resultados das investigações.
