Circula em Maceió um suposto engenheiro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Urbanismo (Semurb) cobrando taxa para evitar embargamento de obras. Mas, na verdade, se trata de uma tentativa de golpe. Nenhum valor é cobrado durante as fiscalizações e a taxa de alvará só é paga após requerimento na secretaria.
A tentativa de golpe não é novidade. O Maceió Contra o Fake já checou o caso no início de 2022 quando a então Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial, que era responsável por emitir alvará de construção, recebeu denúncias de vítimas.
Segundo testemunhas, o golpista se identifica como engenheiro da Prefeitura, diz que a obra está irregular e, por isso, será embargada. Para evitar a paralisação do trabalho, ele cobra um valor acima de mil reais e promete os alvarás e até mesmo o habite-se, um documento emitido pela Prefeitura para comprovar que a construção foi realizada seguindo todas as leis do Município e que está pronto para ser ocupado.
Se o responsável aceitar o acordo, o golpista diz que uma pessoa irá receber o dinheiro e, no dia combinado, um motoboy que não se identifica, recebe o dinheiro e o golpe é aplicado.
O que é mentira?
Os fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Urbanismo (Semurb) não exigem dinheiro dos responsáveis pelas obras no momento das fiscalizações. Não há funcionário autorizado a realizar cobranças de taxas no próprio local da obra.
O que é verdade, então?
Os funcionários do setor Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) realizam as vistorias munidos de identificação, crachás, coletes e chegam em carros plotados com as marcas da prefeitura e da secretaria. O procedimento padrão, após uma fiscalização, é a emissão de uma notificação ou de um auto de infração, em caso de reincidência, e a indicação para regularização junto à secretaria, que segue os trâmites para emissão de alvarás e licenciamentos para autorização e eventual retomada da obra.
Passo a passo para regularizar a obra:
1º) Solicitar o Alvará de Construção ou regularização do imóvel no protocolo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Endereço: Av. Fernandes Lima, 2335 – Farol | (82) 3312-5200 | Atendimento (agendado) de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h;
2º) Entregar no protocolo da Sedet o formulário de requerimento e os documentos exigidos, além do projeto arquitetônico e o Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral em coordenadas geodésicas, acondicionados em pasta colecionadora;
3º) Efetuar o pagamento da taxa específica;
4º) Aguardar a emissão do Alvará de Aprovação de Projeto e Execução de Obra, que pode durar cerca de 30 dias, a depender do surgimento de pendências durante a análise do processo.
5º) Emissão do Alvará de Construção.
Documentos Exigidos
- Cópia das certidões negativas de débito tributários, perante a Fazenda Pública Municipal, do imóvel e do(s) responsável(eis) técnico(s);
- Cópia do título de propriedade ou posse do imóvel;
- 3 (três) jogos de projeto em escala de 1:50 (um para cinquenta) ou 1:100 (um para cem), assinadas pelo empreendedor, proprietário do imóvel (quando for o caso) e responsável(eis) técnico(s), devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de Alagoas; e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) de Alagoas, contendo a representação de curvas de nível, no desenho, quando houver;
- Mídia digital contendo o projeto arquitetônico, compatível com a base cartográfica digital do município;
- Laudo de exigências do Corpo de Bombeiros e Autorização Ambiental de Implantação (se for comércio), salvo as dispensas estabelecidas pela legislação regulamentar específica;
- Estudo de impacto de vizinhança (se for comércio), nas hipóteses previstas nesta Lei (Art. 520);
- Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral da situação real do imóvel e demais elementos de acordo com a NBR 13133/94, munido da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico (Portaria n° 037, 01 de abril de 2015).
Confira o passo a passo: https://youtu.be/IzN8j-YsyLk?
O formulário de requerimento do alvará está disponível no endereço eletrônico https://maceio.al.
