Ministério da Saúde derruba orientação do último governo que fixava prazo para aborto legal

Com isso, vale o que está no Código Penal, em vigor desde 1940, que não estabelece qualquer limite de tempo para fazer aborto nas condições previstas em lei.

Agência Brasil

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A decisão do ministério não amplia as situações em que é permitido o aborto legal. Ela é direcionada apenas aos casos em que não é crime fazer aborto. Pela legislação em vigor, o aborto é liberado quando:

• a gravidez colocar em risco a vida da gestante;
• a gravidez for resultado de estupro.

Além disso, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também não é crime fazer aborto em caso de anencefalia fetal, ou seja, má formação do cérebro do feto – e tampouco há prazo máximo estabelecido para isso.

Se o legislador brasileiro ao permitir o aborto, nas hipóteses descritas no artigo 128 não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite.

— Ministério da Saúde em nota técnica publicada na quarta (28)

A pasta afirma ainda que, por essa razão, cabe aos serviços de saúde o “dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços” e que não pode ser imposta qualquer limitação, senão as que estiverem previstas pela “Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas”.

O documento é assinado pelo secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço de Oliveira, e pelo secretário de Atenção Especializada à Saúde, Helvécio Miranda Magalhães Junior.

Orientação anterior

A recomendação do governo Bolsonaro era a de que o aborto legal fosse feito até 21 semanas e 6 dias de gestação. O argumento era que, a partir daí, haveria “viabilidade do feto” de sobreviver e não seria mais um aborto, mas parto prematuro.

Essa orientação criou situações como a da menina de Santa Catarina de 11 anos estuprada que descobriu que estava grávida com 22 semanas. Inicialmente, ela foi impedida de fazer o aborto.

Na nota publicada nesta quarta, o Ministério da Saúde ressalta, no entanto, que “a viabilidade é um conceito dinâmico/mutável” e que a interpretação pode variar “de acordo com as características individuais e regionais”, o que torna incompatível a fixação de um prazo certo inicial e/ou final para se garantir o direito ao aborto legal.

A pasta afirma ainda que obrigar a gestante a manter a gravidez mesmo tendo direito ao aborto legal “configura ato de tortura/violência física e/ou psicológica, tratamento desumano e/ou degradante, sobretudo às vítimas de violência sexual”.

O documento também anulou a cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, que dizia que “todo aborto é crime” e defendia que houvesse investigação policial.

Direitos reprodutivos

Referência nas discussões sobre direitos reprodutivos, a antropóloga e professora na Universidade de Brasília Débora Diniz diz que a medida do governo é o reconhecimento da “ciência médica básica”.

Ela pondera ainda que, “dada a dificuldade de se tratar o tema do cuidado em interrupção da gestação como uma política de saúde baseada evidências, pois é sequestrada por ideologias fanáticas, o documento é uma tentativa de resumir práticas, modelos e procedimentos de cuidado”.

Ela acrescenta que, “em uma ordem social em que o aborto fosse um cuidado de saúde (como qualquer outro) em particular para meninas em risco de vida após um estupro, esta nota técnica sequer seria necessária”.