O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e o Instituto do Meio Ambiente em Alagoas (IMA-AL) firmaram, nesta sexta-feira (7), Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Construtora Humberto Lôbo, a Prefeitura do Município de São José da Laje e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), no qual estes se comprometem a possibilitar o adequado funcionamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Conjunto Habitacional Vereador Armando Lyra Ferreira da Silva, construído para atender aos desabrigados das enchentes de 2010, no município de São José da Laje/AL.
O TAC foi firmado após a instauração do Procedimento Preparatório nº 1.11.000.000731/2014-20, que tramitou na Procuradoria da República em Alagoas (PR/AL) para apurar notícias de possíveis deficiências na prestação do serviço, confirmadas durante visita in loco e atestadas em relatório técnico produzido pelo IMA.
A medida, segundo a procuradora da República Raquel Teixeira, visa “garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida de todos os cidadãos, considerando que é dever de todos (poder público e coletividade) defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 255 da Constituição da República Federativa do Brasil”, citou a representante do órgão ministerial durante a celebração do compromisso de ajustamento de conduta.
O compromisso produzirá efeitos legais a partir da sua assinatura e terá prazo inicial de um ano. O MPF/AL e o IMA vão fiscalizar e acompanhar o cumprimento de todas as obrigações ajustadas, podendo adotar as medidas judiciais e extrajudiciais para o seu efetivo cumprimento.
