Na sessão desta quarta-feira (24), a Câmara de Maceió aprovou o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que disciplina o funcionamento de passeios turísticos em embarcações nas orlas marítima e lagunar de Maceió.
A lei aprovada pelos vereadores revoga a lei 5.598/2007, dando um novo disciplinamento aos passeios turísticos, estabelecendo medidas de fiscalização, de segurança, tanto das embarcações como dos usuários dos serviços. Além disso, a lei pretende proteger o meio ambiente natural. A nova lei torna as regras mais amplas, uma vez que a anterior assegurava o funcionamento de passeios de jangada e jangada-bar de forma restrita, apenas, às piscinas naturais da Pajuçara.
Pela lei aprovada, caberá à SMTT fazer o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas que realizem passeios turísticos nas orlas marítima e lagunar da capital. A validade do credenciamento será anual e sua concessão será precária, revogável a qualquer tempo.
Poderão solicitar o credenciamento proprietário ou possuidor de embarcação em condições de navegabilidade reconhecidas pela Capitania dos Portos de Alagoas e devidamente autorizada para a realização dessa atividade econômica. Eles precisarão estar devidamente habilitados para a condução da embarcação, perante a Capitania dos Portos de Alagoas;
Também é exigida a participação obrigatória, todo ano, em seminário de sensibilização turística para esse fim específico, promovido pela Secretaria Municipal de Promoção do Turismo (SEMPTUR). A lei ainda prevê que as embarcações que prestam serviços que envolvam o fornecimento de alimentos e bebidas devem atender as normas de segurança alimentar expedidas pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, condicionado o exercício da atividade à obtenção do competente Alvará Sanitário.
A nova lei ainda instituiu o Conselho Gestor dos Passeios Turísticos nas Orlas Marítima e Lagunar de Maceió, órgão colegiado consultivo e deliberativo com competência para definição de matérias que tratem sobre medidas de fiscalização; de limitação da quantidade de embarcações para a realização dos passeios; de aspectos ambientais da atividade econômica e manifestações em processos de aplicação de sanções aos credenciados que infringirem as normas legais. Além disso, o Conselho Gestor definirá regras suplementares de condutas e posturas dos credenciados à prestação desse serviço.
Farão parte do Conselho Gestor representantes das secretarias municipais de Promoção do Turismo, Proteção ao Meio Ambiente e Saúde, das superintendências de Transporte e Trânsito e Controle do Convívio Urbano, Procuradoria Geral do Município, Capitania dos Portos de Alagoas; Instituto do Meio Ambiente de Alagoas, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
