Governador Tetotônio Vilela
O orçamento que estima a receita e fixa as despesas do Estado de Alagoas para o ano de 2014 foi sancionado e publicado na edição desta terça-feira, 28, do Diário Oficial do Estado (DOE). A publicação ocorreu com três vetos – todos contra alterações propostas pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE) – e entre elas a polêmica envolvendo o congelamento do duodécimo do Ministério Público do Estado (MPE).
A receita e as despesas para o ano em exercício estão estimada em R$ 8.307.204.125,00 (8,3 bilhões) e começou a vigorar a partir da sua publicação. Esse montante, segundo a portaria, será arrecado por meio de receitas correntes, de capital, recursos do tesouro e receitas próprias de recolhimento das autarquias, fundações e fundos.
As emendas promovidas pela ALE oferecem nova redação ao “art. 10 e acresce os art. 12 e 14” modificando a proposta orçamentária original enviada, “fato que gera prejuízo e inviabiliza a devida execução de determinadas atividades estatais”, segundo texto oficial.
Na mensagem, Vilela enfatiza que as normas constitucionais não vedam por meio das emendas parlamentares a modificação dos projetos de lei enviados por meio de emendas pelo Chefe do Executo. “Porém, essa atribuição do Poder Legislativo esbarra em limitações constitucionais (sic)”, enfatiza.
O mais polêmico se dá em relação ao congelamento do orçamento do MPE. Na nova alteração, segundo a mensagem, a ALE aprovou um decréscimo de R$ 16,5 milhões. A proposta do governo gira em torno de R$ 124 milhões, enquanto o artigo acrescedido estima em R$ 107 milhões.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Orçamento e Finanças da ALE e, segundo declaração à imprensa do próprio presidente da mesa diretora, Fernando Toledo, seria uma reação às investigações promovidas pelo MPE sobre supostos desvios de recursos da folha de pagamento.
Segundo o governo, o MPE é um órgão essencial não apenas para a defesa do interesse pública, mas para a promoção dos objetivos fundamentais do Estado e que “limitar sua atuação pela diminuição do seu orçamento-financeiro afronta contra o interesse público (sic)”.
Remanejamento e Defensoria Pública
As alterações feitas pelo MPE, no artigo 10, foi considerado por Vilela como “ofensa ao interesse público”. Segundo a mensagem do governo, o art. 10 do projeto aprovado remaneja dotações consignadas para as pastas a Seplande e Secom, “transferindo-as à Assembleia Legislativa, ofendendo visivelmente ao princípio constitucional da separação de Poderes e à autonomia e independência do Poder Executivo”.
“Os decréscimos feitos nas ações previstas para os referidos Órgãos da Administração Direta tenham sido eliminados, as dotações que restaram são insignificantes, de modo que comprometerá, sobremaneira, a sua execução. Exemplo disso são as ações de “Regionalização e Difusão da Informação Oficial do Estado” e “Promoção de Planos de Mídia e Campanhas”, previstas no Plano Plurianual (PPA) vigente e que tiveram reduzidas suas dotações, comprometendo a sua execução e implicando, ainda que por via transversa, no desrespeito ao previsto no PPA 2012/2015 (sic)”, trecho da mensagem.
Em relação ao aumento da dotação orçamentária da Defensoria Pública mediante a redução da dotação consignada para a Reserva de Contingência também foi vetado. A justificativa se fundamenta na LOA de 2014, destacando que a Reserva de Contingência deve ‘necessariamente’ constar na Lei Orçamentária Anual e deve ter destinação especificada, “qual seja: ‘atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos’”. Na prática, o Executivo vetou o incremento no duodécimo da Defensoria Pública.
Os vetos do Executivo serão analisados na sessão da próxima terça-feira, dia 4. O presidente da Casa, Fernando Toledo, alegou dificuldades para convocar todos os deputados para a sessão de hoje (28).
