Audiência aconteceu na 2ª Vara do Trabalho
Uma sanção revertida em benefício. Assim pode ser definida a decisão acordada na audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira (14), na 2ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região, entre o Ministério Público do Trabalho (MPT/AL), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). O valor de multas aplicadas ao município, em gestões passadas, como penalidade ao trabalho infantil será revertido em recursos para o combate à prática.
Há algumas gestões, o Ministério Público do Trabalho assinou um termo de compromisso com o município. Pelos termos do acordo, a cada caso de exploração do trabalho infantil registrado e notificado pelo MPT, o município pagaria uma multa. Os valores que foram arrecadados em todo este período, aproximadamente R$ 163 mil, serão revertidos para o combate do trabalho infantil.
Com a decisão, a divisão do recurso destina R$ 110 mil para a Estruturação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Volante. O Peti Volante, cujo veículo será adquirido com esse valor será uma ferramenta itinerante, com equipes da Semas abordando crianças em situação de trabalho irregular nas ruas.
Os outros R$ 53 mil serão divididos entre a campanha de conscientização desenvolvida pelo MPT e a Contribuição para Erradicação do Trabalho Infantil por Meio da Educação Vocacional no Ensino Básico, desenvolvido pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal).
O Procurador Geral do Município, Ricardo Wanderley, esclareceu que a condenação é antiga, vinda de outras gestões. Consciente disso, o município entrou em articulação com o MPT, que já planejava algo semelhante. “Nossa estratégia foi tentar transformar essa condenação em algo positivo fazendo reverter os recursos para serem gastos em prol da coletividade. Como o MPT já tinha essa mesma intenção, podemos dizer que foi um feliz encontro de ideias”, disse.
Para a secretária de Assistência Social, Juliana Vergetti, a decisão dará um aporte a um grande trabalho que já vem sendo desenvolvido. “O município está disposto e comprometido a trabalhar de forma integrada e intensa nesse sentido. Reativamos a comissão de erradicação do trabalho infantil, estamos revisando um plano anterior e construindo um plano novo para a erradicação, mas nunca de forma isolada, entendemos que, dentro da prevenção, precisamos integrar a família, a sociedade civil, as empresas e o poder público”, ressaltou.
Virgínia Ferreira, procuradora do Trabalho, destacou que esse diálogo “demonstra a preocupação do município em dar uma nova dimensão à questão da erradicação do trabalho infantil”. Para ela, males como a violência têm sua origem em situações de vulnerabilidade social. “Queremos cortar esse mal pela raiz. Essas crianças precisam ser vistas, acolhidas e encaminhadas para um trabalho efetivo de atendimento”, completou a procuradora.
A audiência foi conduzida pelo Juiz do trabalho substituto Rinaldo Guedes Rapassi e contou com a participação do procurador de trabalho Gustavo Accioly, da presidente da Fapeal, Janesmar Cavalcanti e da coordenadora-geral de Combate ao Trabalho Infantil da Semas, Shirley Fragoso.
“O Judiciário, o Ministério Público e o Executivo Municipal, que têm aquela conotação de antagonismo se encontram para encontrar caminhos para a resolução desse problema tão grave que é o trabalho infantil”, resumiu Ricardo Wanderley.
