A votação e aprovação de relatórios referentes às contas dos anos de 2009, 2010 e 2011 da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas voltou a gerar discussão durante a sessão desta quarta-feira (23).
O deputado Judson Cabral (PT) discordou da aprovação de contas dos anos anteriores, alegando que para serem aprovadas, seria necessário um parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado. “Pedi vistas nas contas anteriores que não tiveram parecer do Tribunal de Contas. Estou solicitando que sejam obedecidas as leis vigentes. Sendo aprovadas desta forma, vou recorrer ou então peço que desconsidere”, disse o deputado petista.
João Henrique Caldas (Solidariedade) compartilhou da argumentação do deputado Judson Cabral e disse que poderia buscar outras vias para anular o resultado. “Todos já sabem do meu posicionamento contra. Depois a assembleia diz que não sabe por que outros poderes interferem na Casa”, disse JHC.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Jota Cavalcante (PDT) argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é superior à Constituição do Estado. “No inciso 10 do artigo 79 da constituição diz que compete privativamente à Assembleia Legislativa apreciar as contas do Poder Legislativo, apresentadas obrigatoriamente pela Mesa, sem prejuízo das atribuições próprias do Tribunal de Contas do Estado”, relatou o deputado, insistindo não haver obrigatoriedade de perecer do Tribunal de Contas.
Ainda argumentando contra, Judson Cabral disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei complementar à Constituição do Estado. “A constituição vai passar por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal, justamente a lei que preza pela transparência. Ou eu estou muito equivocado ou vou ter que consultar o Ministério Público. Tenho certeza que o parecer técnico do Tribunal de Contas é uma exigência. Está claro nos artigos da Lei”, disse Judson.
Para o presidente da Casa, deputado Fernando Toledo, a questão não é técnica e sim ideológica e partidária. “As discussões deveria ter acontecido durante as sessões da comissão de orçamento, quando as contas estavam sendo avaliadas e não agora, durante a votação”, disse.
