A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3409/12, do deputado Junji Abe (PSD-SP), que obriga as indústrias a imprimir no rótulo dos produtos comercializados no País informações sobre a forma de descarte ou retorno de suas embalagens ou do próprio bem vendido.
Pela proposta, esses dados deverão ser impressos em caracteres com tamanho e destaque idênticos ou maiores que os utilizados para indicar a composição e as instruções de uso do artigo. Conforme o texto, empresas que descumprirem as determinações ficarão sujeitas às penas prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).
O parecer do relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), foi contrário à matéria e ao projeto apensado (PL 4409/12). Ele destaca que, após a publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), em novembro de 2011, foi firmado um pacto setorial entre a Associação Brasileira de Embalagem e o Ministério do Meio Ambiente, para fomentar a inclusão da Simbologia Técnica do Descarte Seletivo nas embalagens de produtos. “É notória a quantidade de produtos que já levam voluntariamente essa simbologia em suas embalagens”, explica.
O parlamentar explica que, posteriormente, foi publicada norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que dispõe sobre a Simbologia do Descarte Seletivo de produtos, bem como a simbologia de identificação de materiais de embalagens, favorecendo sua destinação pós-consumo. O objetivo é harmonizar a utilização de símbolos tanto no mercado nacional como no internacional. “Cabe lembrar que a padronização é requerida no âmbito do Mercosul e que alterações de rotulagem podem constituir verdadeiras barreiras comerciais para os produtos brasileiros”, diz.
Para Tebaldi, a utilização de simbologia é mais eficiente do que a inserção de dizeres em embalagens, conforme determinam os projetos, pois a simbologia se destaca de outras informações apresentadas no rótulo na forma de texto. “Já foi realizado um grande esforço por parte da indústria para o emprego da referida simbologia, com o objetivo de harmonizar e uniformizar o processo de informação e educação do consumidor”, salienta. “Uma nova alteração de rótulos, para retirar a simbologia utilizada e trocá-la por frases, conforme previsto nos projetos, seria muito custoso”, acrescenta.
Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
