Durante todo o ano de 2012, o PMDB capitaneou uma ampla rediscussão do pacto federativo. O partido apresentou projetos concretos e, no Senado Federal, foi criada a comissão de especialistas para sugerir reformas nesta área. Deste trabalho resultaram propostas objetivas sobre as quais o Congresso deve se manifestar urgentemente.
Entre elas está a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a Lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadastro único das empresas e a proibição de criação de pisos salariais pelo Congresso Nacional e mecanismos que permitam o fim da guerra fiscal entre os Estados.
A Comissão, que não vai substituir o Congresso, apenas subsidiá-lo, apresentou três propostas de emendas constitucionais, quatro projetos de lei complementar, um projeto de lei ordinária, um projeto de resolução do Senado e duas emendas a propostas que já estão em tramitação no Congresso Nacional.
Uma das sugestões eleva de 10% para 12% a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que será destinada aos Estados exportadores, determinando que os exportadores de produtos primários e de semielaborados também participem desse bolo de recursos.
Uma outra ideia impede que o Congresso Nacional aprove pisos salariais nacionais, com exceção do salário-mínimo. Com o objetivo de desburocratizar os negócios no país, a comissão propôs que o Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) passe a ser o cadastro único das empresas, sendo vedada a exigência de inscrição, para fins fiscais, em qualquer outro cadastro.
Os especialistas também apresentaram uma proposta com novos critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os atuais critérios foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só valeram até o final de 2012.
Pela proposta, os Estados terão garantida a mesma receita do FPE que obtiveram em 2012, corrigida pela inflação. Apenas o crescimento real da receita será dividido de acordo com os novos critérios, que levam em conta a participação da população do Estado no conjunto da população do país e o inverso do PIB per capita do Estado.
Já para acabar com a guerra fiscal, a comissão propôs que os Estados possam, mediante aprovação de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), fazer remissão dos impostos não pagos de projetos com incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos até 31 de agosto de 2012.
Este arcabouço legal será o ponto de partida para que o Congresso enfrente, definitivamente, a questão do pacto federativo que hoje gera grandes desequilíbrios, especialmente para os estados mais pobres do Nordeste. A análise em conjunto de todas as propostas, certamente, ajudará a reduzir o desequilíbrio atual.
(*) É senador e líder da bancada do PMDB
