Tribunal de Contas de Alagoas
Por unanimidade, o pleno do Tribunal de Contas do Estado sustou os decretos emergenciais de 12 municípios alagoanos, que não apresentaram a documentação para comprovar a necessidade da emergência ou pediram prorrogação do prazo para entrega dos documentos. O TC havia dado um prazo de 48 horas a partir da publicação para que os gestores prestassem contas.
Os gestores deveriam entregar uma cópia do decreto, parecer jurídico, todos os contratos firmados, além de estabelecer o procedimento para a contratação por dispensa de licitação com base no estado de emergência.
O Ministério Público Estadual já havia anunciado que pretendia questionar o procedimento adotado pelos gestores. Na ocasião, o presidente eleito da Associação dos Municípios Alagoanos, o prefeito de Jequiá da Praia, Marcelo Beltrão, disse não acreditar na banalização dos decretos.
Em publicação no seu microblog, o Ministério Público de Contas informou que foram anulados os decretos dos seguintes municípios: União dos Palmares, Barra de São Miguel, Inhapi, Paulo Jacinto, Maribondo, Estrela de Alagoas, Olho D’água das Flores, Cajueiro, Igaci e Piranhas, Taquarana e Olho D’água Grande.
Além de desconsiderar a situação de emergência, o conselheiro Luiz Eustáquio defendeu a aplicação de multa aos municípios que não prestaram informações ao TC, mas o assunto foi apenas discutido.
O pleno do TC voltará a discutir a situação dos demais municípios na próxima sessão.
Crédito: TCE/AL
