Renan na tribuna comemorou aprovação da MP que beneficia estados e municípios
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou a aprovação, nesta quinta-feira (18), pelo plenário, da Medida Provisória (MP) 589/13 que permite o refinanciamento de dividas dos estados, municípios e Distrito Federal com a Previdência Social. “A medida desafoga as finanças da maioria dos municípios brasileiros”, disse Renan Calheiros.
Com a aprovação da MP, os estados e municípios que tem dívidas com a Previdência poderão repactuar os débitos vencidos até 28 de fevereiros de 2013. Os pagamentos serão feitos com a retenção de parte dos recursos dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em prestações equivalentes a 1% da média mensal da receita corrente liquida. O percentual poderá ser menor se o montante a pagar puder ser dividido em 240 prestações.
A partir da adesão, a Fazenda Nacional deverá emitir certidão com efeito negativo para regularizar a situação dos municípios e estados que não podem receber novos recursos devido às dividas. Cerca de quatro mil municípios brasileiros tem dívidas com a Previdência Social e serão beneficiados com a medida aprovada nesta quinta no plenário do Senado.
