Promotor Jorge Bezerra
O Núcleo do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas e a Promotoria de São Luis do Quitunde expediram, no dia 31 de maio deste ano, uma recomendação à Prefeitura Municipal daquela cidade para que os festejos juninos não sejam realizados.
Para adotar tal posicionamento, o MPE levou em consideração, principalmente, os débitos que existem por parte do Poder Executivo junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (IPREVSLQ). Só neste ano de 2013, ficou constatada uma dívida de mais de R$ 600 mil.
A recomendação feita promotor de Justiça Jorge Luiz Bezerra da Silva e por José Carlos Castro, coordenador do Núcleo do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Alagoas, argumentou que, entre o MPE e a Prefeitura de São Luis do Quitunde, foi formalizado, em 26 de abril último, um Termo de Ajustamento de Conduta, por intermédio do qual o Município se comprometeu a regularizar, em prazo definido, diversas irregularidades na folha de pagamento e nos recolhimentos previdenciários dos funcionários. O documento também foi assinado pelo Ministério Público de Contas.
De acordo com o promotor Jorge Bezerra, o MP conseguiu apurar que, somente este ano, o débito da Prefeitura com o IPREVSLQ já ultrapassa R$ 600 mil e são referentes às contribuições e repasses efetuados a menor, apenas entre os meses de janeiro a abril.
“O Município se comprometeu em recolher aos cofres da Previdência Social os valores correspondentes às consignações previdenciárias de todos os servidores que foram contratados no presente ano, a saber, as contribuições do servidor e as contribuições patronais, incidentes sobre os vencimentos dos servidores, e que tais recolhimentos também deverão ser efetuados ainda no presente ano, ainda que em parcelas mensais”, diz parte da Recomendação.
Apesar dos primeiros levantamentos apontarem para um prejuízo de R$ 600 mil aos cofres da Previdência de São Luis do Quitunde, o MPE avalia que o débito pode superar a casa de R$ 1 milhão de reais, considerando a quantidade de centenas de servidores que foram contratados e que até agora não obtiveram em seu favor qualquer recolhimento de INSS.
Débitos de anos anteriores ainda está sendo calculado
Os anos anteriores também somam um alto valor de débitos previdenciários. Entretanto, o montante ainda não foi fornecido pelo Município de São Luis do Quitunde. Ele está sendo analisado pela Prefeitura e, quando for calculado, deverá sofrer um parcelamento em dezenas de meses para a devida quitação. Tal parcelamento só deverá ocorrer com a anuência da Promotoria local.
TAC
Ainda no TAC formalizado em abril, o Município se comprometeu em disciplinar por meio de lei específica os pagamentos de gratificações ao servidores e os adicionais de insalubridade e periculosidade, já para o segundo semestre deste ano.
A Prefeitura também prometeu pagar, mensalmente, os valores correspondentes ao 1/3 das férias constitucionais aos servidores quando no gozo de férias, compromisso que não vinha sendo cumprido há vários anos, de acordo com as reclamações oficializadas pelos funcionários.
O Termo também prevê a realização de estudos com fins de reajuste dos aposentados e pensionistas. E ainda, em caso de descumprimento, o Ministério Público fixou uma multa que, se tiver que ser aplicada, deverá ser paga pelo prefeito do Município.
Ações civis públicas
A recomendação do MPE alerta que, contra a prefeitura de São Luis do Quitunde, já foram ajuizadas mais de 10 ações civis públicas para garantir o fornecimento de medicamentos, tratamento médico especializado, contratação de psiquiatra, pagamento de salários atrasados, dentro outros serviços.
Além disso, o documento lembra ainda que, de forma constante, a Promotoria de Justiça recebe notícias de que prédios públicos necessitam de reformas urgentes, a exemplo de algumas escolas municipais e o matadouro público.
O promotor Jorge Bezerra também chama a atenção para o fato da ausência de um Portal da Transparência do município de São Luis do Quitunde, o que está desrespeitando a Lei Complementar 131/2009. Para todos esses problemas já apontados, o MPE expediu ofícios ao prefeito cobrando providências.
“Os recursos públicos devem ser destinados e gastos com prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso de São Luis, onde todas elas apresentam deficiências crônicas, a absoluta prioridade deve ser dada a cada um desses segmentos”, defendeu o promotor Jorge Bezerra.
A Recomendação
Por conta de todos os problemas já detalhados, o MPE recomendou ao prefeito de São Luis do Quitunde que se ‘abstenha de efetuar gastos com festividades, contratação de shows artísticos e bandas, contratação de palco e som para os festejos juninos durante o transcorrer do mês de junho/2013’. Para o cumprimento de tal Recomendação, a Promotoria deu prazo de cinco dias.
Os promotores de Justiça Jorge Bezerra e José Carlos Castro também requisitaram, dentro de 10 dias, que o Município envie cópias da Lei Orçamentária Anual/2013 e das licitações realizadas agora em 2013, que, por ventura, sejam referentes aos serviços objeto da Recomendação.
O documento, além de ter sido enviado ao prefeito do Município, foi também encaminhado ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público, ao corregedor-geral do Ministério Público, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e ao presidente da Câmara de Vereadores de São Luis do Quitunde.
