A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 7416/10, do Senado, que inclui a comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal. O objetivo é evitar redução de preço do produto em épocas de crise no setor, como as que ocorreram em 2009, em razão da gripe A (H1N1), que ficou conhecida como “gripe suína”, e em 2005, com o embargo econômico estabelecido pela Rússia.
Segundo a política de preço mínimo, estabelecida pelo Decreto-Lei 79/66 e pela Lei 8.427/92, a União deve garantir, por meio de subvenções econômicas a produtores rurais e suas cooperativas, preços mínimos para determinados produtos das atividades agrícola, pecuária ou extrativista. Os preços são definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), com base em proposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O relator da proposta na CCJ, deputado Vilson Covatti (PP-RS), defendeu sua aprovação.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para a análise do Senado.
