O presidente da Câmara Municipal de Maceió, Chico Filho (PP), determinou a entrega por parte dos servidores efetivos de uma declaração em que assegurem que não acumulam cargos públicos ilegalmente. A medida administrativa atende às exigências do Ministério Público Estadual, que com o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 06/2013, exigiu a adoção de providências para investigar possíveis acumulações ilícitas de cargos públicos.
A portaria foi publicada na edição de terça-feira (17) do Diário Oficial do Município. Chico Filho explicou que a iniciativa atende ao que foi solicitado pelo MPE para que na Câmara Municipal não ocorram casos de acumulações ilícitas de cargos públicos. Os servidores efetivos da CMM precisam comparecer na Diretoria de Recursos Humanos, para preencher e entregar o termo de declaração, que também estará disponível no site da entidade (www.camarademaceio.al.gov.br).
O prazo para atendimento da convocação até o dia 15 de novembro de 2013. Quem não apresentar a declaração até essa data, terá o pagamento dos vencimentos suspensos até a regularização.
