As denúncias de irregularidades na folha de pessoal da Assembleia Legislativa de Alagoas, considerada uma ‘caixa de pandora’, começam a apresentar os primeiros resultados práticos. Além da investigação que está sendo realizada pelo Ministério Público Estadual e Receita Federal, o procurador-geral da Casa de Tavares Bastos, Fábio Ferrário, emitiu nota técnica ao presidente da Casa, Fernando Toledo (PSDB), orientando pela demissão dos servidores que não fizeram o recadastramento.
O recadastramento dos servidores ativos da Casa se encerrou no último dia 19, registrando que 0,4% dos servidores efetivos e 34% dos comissionados deixaram de responder ao chamamento.
Ferrário fez uma série de recomendações, entre elas, a publicação da relação dos servidores que atenderam ao recadastramento; instauração de procedimento disciplinar visando à demissão dos que não compareceram (assegurando ampla defesa); submissão de controle de frequência pela diretoria-geral da casa; instrução normativa estabelecendo o limite de cinco servidores efetivos por gabinete.
A nota ainda recomenda a instauração de procedimento disciplinar no caso dos faltosos; Instaurar Comissão Processante; Que toda nomeação de comissionado seja precedida de subscrição de declaração de inacumulação de cargos e ausência de impedimento por parentescos, na forma da Súmula 13 do STF. Ferrário ainda propõe projeto de lei criando o Diário Oficial do Poder Legislativo.
O recadastramento dos inativos e pensionistas, representando a segunda etapa, já começou e irá até o dia 16 de outubro.
