Para o senador Eduardo Lopes, a Corte usurpou competência exclusiva do Congresso Nacional
Os senadores devem votar nesta quarta-fera em plenário projeto de decreto legislativo para sustar uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que modifica o tamanho de 13 bancadas estaduais na Câmara dos Deputados a partir das próximas eleições. De acordo com a decisão do TSE, aprovada pela maioria dos ministros em abril deste ano,
o número de deputados será calculado com base na população verificada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo de 2010. Assim, oito unidades da Federação perdem parlamentares, entre elas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná e Alagoas, e cinco têm as bancadas aumentadas (veja quadro). Os efeitos da resolução administrativa do TSE se estendem às assembleias estaduais.
Descontente com a medida, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) propôs a derrubada da decisão do TSE. Ele alega que a Corte usurpou competência exclusiva do Congresso Nacional, que tem, por direito, segundo ele, tratar do assunto por meio de lei complementar. Ele cita os votos divergentes entre os ministros do TSE, quando analisaram o caso, para fortalecer a sua ideia. “A ministra Cármen Lúcia não poupou críticas à decisão da Corte por ela presidida ao afirmar que ‘reconheço a inconstitucionalidade nesta sessão’”, diz.
A resolução do TSE também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), e pela Mesa da Assembleia Legislativa do estado nordestino. Eles ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade, no começo de junho, alegando que houve invasão de competência legislativa exclusiva do Congresso na definição da representatividade dos estados. A Paraíba — ao lado do Piauí — é a unidade da Federação que mais perde com a determinação da Justiça Eleitoral: duas cadeiras cada. A assembleia da Paraíba ainda fica com seis deputados a menos pela resolução do TSE.
Distorção
A decisão do TSE foi tomada a partir de pedido protocolado pela Assembleia Legislativa do Amazonas, que reclamava a correção do número de deputados federais do estado. Apesar de ter uma população superior à do Piauí e à de Alagoas, a unidade federativa tem apenas oito deputados na Câmara, contra 10 parlamentares do Piauí e nove de Alagoas.
Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), que apresentou relatório contrário à proposta do colega Eduardo Lopes na Comissão de Constituição e Justiça, o ente federado que se julgar prejudicado em seus direitos políticos é que poderá impetrar mandado de segurança contra a determinação do TSE. A discussão deverá ser acalorada no plenário. A expectativa é de que os 24 senadores dos estados que perdem cadeiras votem pela aprovação do projeto de Lopes, posição que tende ser contrária à dos 15 parlamentares das unidades federativas que ganham vagas. Não há consenso sobre a proposta.
