Anuncio foi feito nesta terça pelo presidente do Congresso, Renan Calheiros
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a Casa tem assumido e deve continuar assumindo o protagonismo na busca de um pacto federativo justo e equilibrado. Ele abriu a sessão temática do Senado que debate o tema com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Também estão presentes os governadores de Alagoas, Teotônio Vilela Filho, e do Mato Grosso, Silval Barbosa.
De acordo com Renan, é sobre o Senado que recai a responsabilidade de trabalhar para um pacto federativo que atenda a todos os entes federados.
– O Senado se faz imprescindível para a construção de um pacto federativo que contemple a todos e que, ao mesmo tempo, permita a representação eficiente dos entes federados de economia mais frágil – afirmou.
Dívidas dos estados e municípios
O senador lembrou algumas propostas que buscam uma distribuição mais justa da receita para os entes federados. Entre elas, a proposta (Projeto de Lei Complementar 238/2013), aprovada na quarta-feira (23) pela Câmara dos Deputados, que corrige a dívida de estados e municípios pela taxa básica de juros, a Selic, ou pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%, devendo ser utilizado o menor índice.
– Atualmente os estados e municípios pagam o governo uma correção de IGP-DI [medida síntese da inflação nacional] mais 6% ao ano, IGP-DI, mais 7,5% ao ano, ou IGP-DI mais 9% ao ano, o que é verdadeiramente inaceitável – comentou.
Renan disse que dará celeridade à tramitação dessa proposta no Senado.
ICMS no comércio eletrônico
O presidente pediu à Câmara dos Deputados que apresse a aprovação do texto para modificar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal sobre operações e prestações realizadas de forma não presencial – o comércio eletrônico. A Proposta de Emenda à Constituição 103/2011 foi aprovada no ano passado pelo Senado.
– A maioria das lojas virtuais é sediada em poucos estados, os mais ricos e desenvolvidos da federação. Atualmente, o consumidor de um estado que adquire um produto em uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria – explicou.
A PEC atribui parte da arrecadação do tributo ao estado comprador, abolindo a sistemática atual de destiná-lo somente ao estado de origem da transação feita por meio eletrônico, no qual se localiza a empresa responsável pela venda. Dessa forma, o estado de localização do destinatário da mercadoria ficará com o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual.
O presidente do Senado, que foi relator dessa proposta, cobrou ainda do ministro Guido Mantega, como representante do Poder Executivo, ajuda na aprovação do projeto na Câmara ainda este ano.
– Nunca é demais lembrar que, quando acabamos com a guerra dos portos, o governo assumiu o compromisso com o Senado e com o país no sentido de ajudar na aprovação na Câmara dos Deputados da partilha dos impostos do comércio eletrônico. Não podemos encerrar este ano, portanto, sem que esse compromisso de lado a lado seja cumprido – enfatizou.
Reforma do ICMS
Quanto à reforma do ICMS (PRS 1/2013), Renan informou que, segundo o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores estão muito próximos de chegar a um acordo.
Royalties do Petróleo
O presidente do Senado também recordou a análise dos vetos da presidente da República, Dilma Rousseff, à Lei dos Royalties do Pré-Sal (Lei 12.734/2012) e a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a decisão do Congresso. Renan disse que já esteve em várias reuniões com alguns ministros do STF e governadores para tentar apressar a definição do caso.
– É muito importante que essa mobilização dos governadores continue para que nós tenhamos num curto espaço de tempo uma definição sobre os royalties a partir da decisão do Congresso Nacional. Isso, com relação ao equilíbrio fiscal que se quer para o Brasil, será fundamental, sobretudo, para estados e municípios brasileiros – concluiu.
