Governo, MP e corporações militares firmam TAC
A condução dos veículos de emergência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Alagoas será normatizada nos próximos meses, seguindo uma determinação do governador Teotonio Vilela Filho, e dentro do que ficou acordado com as associações militares na última semana.
A normatização ficou definida no termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado na manhã desta segunda (30). Participaram do ato, representantes do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e das duas corporações.
A assinatura do documento atende à reivindicação dos militares que alegaram, durante o período da Operação Padrão, a falta de reconhecimento legal do curso de especialização em condução de veículos de emergência. De acordo com o TAC, a capacitação dos profissionais deverá ser viabilizada nos próximos 180 dias, com oferta do curso sob a responsabilidade da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, por meio de unidade de ensino legitimada.
Caberá à Seds encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito a lista de militares aprovados no curso, cujos nomes serão homologados e terão a devida anotação no Registro Nacional de Carteira de Habilitação. Todo o processo, conforme acordado, será fiscalizado pelo Ministério Público, cabendo aplicação de multas caso as incumbências de cada órgão sejam descumpridas.
