Vaga no TC é disputada por Gustavo Henrique e Fernando Toledo
Por meio do seu presidente, Fernando Toledo (PSDB), a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, dia 28, o edital de inscrição para disposição de nomes à vaga de Conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
No dia 4 de abril, a ALE convocará sessão pública extraordinária, a partir das 10h, na Casa Tavares Bastos, a fim de arguição pública dos candidatos. Uma nova sessão será realizada às 18h30 do mesmo dia, para a escolha de um dos candidatos considerados aptos.
ALE e Ministério Público de Contas travam uma guerra judicial para ficar com a vaga. O nome do procurador do MP de Contas, Gustavo Henrique Albuquerque Santos, foi aprovado por unanimidade durante votação realizada no pleno do TCE, no dia 24 de fevereiro. Já a Mesa Diretora da ALE apresentou, judicialmente, uma certidão onde o conselheiro Otávio Lessa teria sido empossado pelo então governador Ronaldo Lessa, o que garantiria que esta vaga, surgida após anúncio de aposentadoria de conselheiro Isnaldo Bulhões, pertenceria a um membro do Legislativo estadual. A suposta certidão teria sido emitida pelo TCE no ano de 2007.
Quando do surgimento de ‘nova prova’ apresentada pela ALE, o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Ricardo Schineider, em entrevista exclusiva ao Alagoas24horas disse ter convicção de que a vaga pertence a um membro do MP de Contas e acusou a Assembleia de ter utilizado manobra apresentando documentação com conteúdo inverídico para ficar com a cadeira. “A própria Assembleia reconheceu que a redação apresentada no mandado era diferente do que consta no artigo 247. E esse conteúdo inverídico foi usado como base para fundamentar a vaga. Quanto ao caso de Isnaldo Bulhões, a vaga foi em substituição a José Bernardes, que ocupava cadeira indicada pela Assembleia. Sua indicação foi ouvida na ALE em sessão aberta.” enfatiza o procurador-chefe. Com base nisto, MP de Contas ignorou a certidão.
Contudo, o juiz Marcelo Tadeu, substituindo provisoriamente a desembargadora Elizabeth Carvalho no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou a suspensão do processo de escolha para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) até o julgamento do mérito da questão. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do TJ.
Segundo o magistrado, “o princípio da segurança jurídica e da razoabilidade deve ser exaltado no presente caso, pois a partir do momento que se nomeia e empossa conselheiro de forma precária causará instabilidade à ordem jurídica podendo afetar o interesse público como um todo, uma vez que ocorrerão dúvidas quanto à legalidade de seus atos”, julgando assim procedente o mandado de segurança interposto pelo deputado Fernando Toledo (PSDB), e postulante ao cargo de conselheiro de Contas.
Na liminar, o juiz Marcelo Tadeu cita ainda a decisão, no dia 8 de março, do Supremo Tribunal Federal (STF) pela suspensão do início, andamento e finalização do processo para a escolha do novo conselheiro.
Enquanto a disputa judicial continua, o governador Teotonio Vilela, a quem cabe a decisão final, fica impedido de nomear alguém para o cargo.
