Leia, na íntegra, Nota Pública da FENASTC – Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil.
"Senhora Presidenta da Associação do Ministério Público de Contas dos Tribunais de Contas do Brasil (AMPCON) Doutora Evelyn Freire de Carvalho.
Os acontecimentos do Estado de Alagoas, que estão repercutindo em todo o País, são representativos do momento em que vivem nossos Tribunais de Contas. Esta instituição nascida Republicana, necessita comportar-se e ser vista a altura da sua origem.
Não há razoabilidade no desatendimento da determinação da Constituição da República Federativa do Brasil que determina a presença, nos Conselhos de Contas dos Tribunais dos Estados, do representante do Ministério Público de Contas.
Inaceitável, igualmente, a conduta dos Parlamentos locais quando praticam indicação entre os seus, ignorando que a expressão Constitucional “ESCOLHA” (art. 73, § 2º da CRFB) destina-se a preservação do princípio de que cargo de Conselheiro é cargo público, passível de acesso a todos os Brasileiros que atendam as exigências da Carta Maior.
O combate à corrupção que assola o Brasil, somente será exitoso se as instituições responsáveis por fiscalizar e auditar o setor público atuarem com eficiência.
É nossa responsabilidade garantir o acesso da população a informações confiáveis e de qualidade, a partir das quais a cidadania exercerá o controle social.
As decisões dos TCEs necessitam ser transparentes e públicas.
Dar cumprimento às determinações Constitucionais e conferir comportamento Republicano na escolha de Conselheiros e Ministros é condição essencial para qualificar tecnicamente esses Órgãos de Controle.
A FENASTC manifesta solidariedade à boa luta nacional da AMPCON e sintoniza-se, solidarizando-se com as entidades da sociedade e o povo de Alagoas neste verdadeiro levante da Cidadania.
Brasília, 18 de Abril de 2012.
Amauri Perusso – Presidente da FENASTC
