Tribunal Regional Eleitoral
Os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) negaram conhecimento da consulta apresentada pelo Partido Trabalhista Nacional (PTN) sobre o quantitativo de vereadores para a legislatura 2013 na Câmara de Vereadores de Maceió. O parecer, que teve como relator o desembargador substituto Antonio Carlos Gouveia, emitido em 23 de maio, afirma que “as consultas formuladas devem questionar situação hipotética, não sendo possível às Cortes Regionais manifestarem-se sobre casos concretos”. Na prática, os desembargadores, em sua unanimidade, decidiram não reconhecer a consulta formulada pela legenda. Segundo o despacho, tantos os desembargadores do TRE, quanto o Ministério Público Eleitoral, entendem que por se tratar de caso concreto a ‘consulta’ não seria o meio adequado para dirimir a questão. O despacho ainda cita decisão semelhante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a decisão do TRE/AL, a definição sobre o número de veradores para a próxima legislatura no legislativo municipal deve ser adiada. Dentro da Casa de Mário Guimarães já foram adotadas várias medidas para tentar definir a composição da nova casa. Desde a alteração da Lei orgânica do município, propostas para manutenção dos 21, aumento para 29 e até o máximo permitido por lei, 31 vereadores. No entanto, todas as negociações fracassaram no campo político. Dentro do legislativo há dois grupos distintos de edis, os que defendem o aumento no número de vagas como forma de ampliar a ‘representatividade’ e aqueles que acreditam que não há dotação orçamentária para o incremento no número de veradores.
