Toda mercadoria e produtos apreendidos por falta de documentação adequada ou por irregularidades, pelas autoridades do Governo de Alagoas devem ir para instituições filantrópicas sem fins lucrativos do Estado, caso o projeto do deputado Ronaldo Medeiros (PT) seja aprovado.
A proposta está tramitando na Casa de Tavares Bastos, desde o mês de março último. Segundo o deputado, tem como objetivo destinar todo esse material para a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, que atende inúmeras entidades.
O deputado explica que, diariamente, são noticiadas apreensões das mais diversas efetuadas pelas autoridades.
“A destinação destes produtos pode ser otimizada se destinada com agilidade de forma a garantir a integridade dos produtos”, destaca Medeiros, observando que por vezes se verifica a deterioração desses produtos apreendidos, o que impede a sua utilidade, “inclusive, como prova criminal contra os responsáveis pelas cargas apreendidas”, justifica o petista.
Segundo o texto do projeto, os produtos alimentícios poderão ser doados para as entidades, após a infração constatada pela autoridade policial. “Caso seja aprovado o projeto, não será, em hipótese alguma, permitida às instituições beneficiadas a comercialização dos produtos doados, salvo com autorização da Seads”, disse o deputado.
Medeiros reforça que o projeto tem cunho de responsabilidade social e explica que por várias vezes, produtos perecíveis são apreendidos e ficam se deteriorando sem que possa ser aproveitados pela ausência de uma lei que destine esses produtos para entidades de natureza filantrópica.
“Em vários casos, o interessado sequer aparece para reclamar a devolução do produto e a destinação dele para ser usado por entidades de cunho social traria benefícios para pessoas carentes”, destaca.
