A partir de agora, portadores de necessidades especiais terão que ser atendidos de forma adequada nos balcões destinados ao atendimento público. O projeto de lei nesse sentido, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (PMDB), aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE), foi sancionado pelo governo do Estado. Com isso, pelo menos um dos balcões de atendimento, tanto no serviço público como na iniciativa privada, deverá ter altura máxima de um metro.
O projeto já transformado em lei estadual abrange o atendimento oferecido a usuários de cadeira de rodas em agências bancárias e de fomento, repartições, guichês de terminais rodoviários, aeroportos, ferroviários e aquaviários e comércio, entre outros. Ainda de acordo com a lei, todo o mobiliário deverá ser adaptado à altura e condição física de cadeirantes, conforme fixado nas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A deputada Flávia Cavalcante, autora do projeto que se transformou em lei, explica que tomou a iniciativa após observar que todos defendem a acessibilidade, mas esquecem que alguns segmentos necessitam mais do que outros do amparo e proteção do serviço público e cita como exemplo os usuários de cadeira de rodas. “Segundo dados da Organização Mundial de Saúde [OMS], existem cerca de 650 milhões de pessoas em todo o planeta que possuem algum tipo de deficiência. A ABNT fixou critérios de acessibilidade em 2004 e desde então muitas empresas evitam o enquadramento, alegando limitação financeira, principalmente. Só que já se passou muito tempo, as empresas tiveram tempo de se adaptar e tomei a iniciativa para fiscalizar de perto essa condição para a população cadeirante”, explicou.
A lei estadual deverá ser fiscalizada pelo Procon alagoano e as empresas e órgãos que não obedecerem poderão ser multadas e até cassada a inscrição estadual. “Mas acima de tudo, esse projeto que agora é lei, está embasada na Constituição Federal, a qual assegura o direito à igualdade, à proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais”, acrescente Flávia Cavalcante.
A lei, sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho (PSDB) já está em vigor desde o início do mês, além de regulamentada por decreto específico.
