Licenças serão acompanhadas por sistema
A Diretoria de Processamento de Folha de Pagamento e Informática da Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Semarhp) acaba de desenvolver um sistema destinado a melhorar a fiscalização das licenças médicas concedidas na administração municipal.
O sistema foi desenvolvido a partir da necessidade de diminuir o elevado número de afastamentos de servidores municipais que estavam sendo concedidos por meio de atestados fornecidos por médico assistente particular. Como esses atestados eram apresentados diretamente ao órgão de lotação do servidor, em muitos casos a Junta Médica Oficial não tinha ciência e nem controle efetivo do real quantitativo de afastamentos.
De acordo com o secretário de Administração, Sérgio Villela, o Estatuto do Servidor Municipal prevê, no artigo 120, a concessão de afastamentos, desde que limitados a três dias, sendo necessária a interveniência da Junta Médica Oficial nos casos de ultrapassagem de 30 dias, consecutivos ou não, no mesmo exercício.
“Sem a inspeção dos afastamentos poderia existir o desatendimento ao dispositivo legal que obriga a avaliação médica oficial para novas concessões de licenças e é justamente neste aspecto que se concentraram os esforços para corrigir essas incongruências”, destacou Villela.
O sistema conta com ferramenta para a inclusão dos dados pelas secretarias, o que permitirá o acesso aos conteúdos alimentados, sobretudo pela Junta Médica Oficial, responsável pela concessão das licenças médicas nas hipóteses de extrapolação dos limites legais. Os dados deverão ser inseridos no sistema até o fim de cada mês, servindo de parâmetro para as novas concessões.
