Em decorrência da situação de calamidade em que se encontra a saúde pública no Estado e considerando que a saúde é direito fundamental, previsto na Constituição Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas autorizou a contratação de pessoal necessário para ativação de 96 leitos no Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Alagoas. A concessão para contratação temporária será até 31 de dezembro de 2012 e terá de haver seleção pública simplificada.
Em audiência realizada nesta sexta-feira (12/03), com a presença de representantes do HU, da Fundação da Universidade, a Fundepes, e das Secretarias de Estado e Municipal de Saúde, o procurador do Trabalho Rodrigo Alencar entregou despacho circunstanciado, com as recomendações que deverão ser seguidas para a contratação de pessoal. Alencar se comprometeu que não irá requerer a execução de ação civil pública 0214900-48, de 2005, que corre na 10ª Vara do Trabalho de Maceió.
O procurador disse na audiência que o MPT permitiu a contratação dos trabalhadores necessários para ativação dos 96 leitos. No entanto, cabe ao governo estadual e ao Município de Maceió viabilizar o projeto de ampliação do HU. Alencar colocou que em conversa com o secretário de Estado da Saúde, Herbert Motta, teve a informação de que há disponibilidade da Secretaria em ser parceira no projeto de revitalização daquela unidade hospitalar.
O procurador ressalta que a tolerância para contração por processo seletivo simplificado é específica para o quadro de pessoal que irá compor o projeto de reestruturação do HU. Ele advertiu que o MPT não vai admitir “a pretexto de processo simplificado, a utilização de entrevistas, testes psicológicos, dinâmicas de grupo, análise curriculares e outros procedimentos afins”, ou seja, não será permitido nenhum procedimento com caráter subjetivo. A seleção simplificada deverá atender aos princípios da administração pública – legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência – previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
A decisão de Alencar de autorizar as contratações para o HU também foi baseada na informação fornecida pelo procurador da República Rodrigo Tenório, sobre inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal em Alagoas. Tenório informou que investiga a carência de pessoal naquele hospital e que está em vias de ajuizar ação civil pública para obrigar a União a realizar concurso público para suprir a carência de pessoal. A direção do HU também informou que o planejamento da União é suprir a carência de pessoal de todos os hospitais universitários do país, até o final de 2012.
