O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Omar Coêlho de Mello, reafirmou nesta terça-feira (17/03) que o projeto de lei do Poder Executivo que prevê a criação do Programa Estadual de Organizações Sociais é inconstitucional. Segundo ele, se projeto for aprovado pela Assembléia Legislativa, a OAB/AL encaminhará ao Conselho Federal da entidade um pedido de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O programa proposto pelo governo visa “fomentar a absorção, por parte das Organizações Sociais, de atividades e serviços tecnológicos e institucionais, à proteção e preservação do meio ambiente, bem como à saúde, ao trabalho, à ação social, cultura e desporto e agropecuária”. A idéia é passar para as entidades o comando de hospitais e órgãos da administração exclusiva do Estado.
Para Omar Coêlho, na prática o projeto representa uma fraude à Constituição Federal, já que retira do Estado a responsabilidade na gestão de serviços públicos em diversas áreas e possibilita, entre outras coisas, gastos sem licitação e contratação de pessoal para atuar em órgãos públicos sem a realização de concurso. Segundo ele, a área de saúde é o principal foco do projeto. Em dezembro do ano passado, quando o projeto de lei foi encaminhado à Assembléia, Omar Coêlho já havia se manifestado nesse mesmo sentido.
O presidente da OAB/AL também chegou a discutir o assunto com o Sindicato dos Médicos, que denunciou a intenção do governo em privatizar a gestão do setor de saúde. “Naquela oportunidade, disse dirigentes da entidade que se o projeto fosse aprovado pelos deputados, a OAB questionaria a sua constitucionalidade no Supremo”, afirmou.
