Na audiência desta terça-feira (04/05), às 9h, a Secretaria Municipal de Educação (Semed) terá de apresentar cronograma para nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado pelo Município de Maceió, em 2006. Se não cumprir a recomendação feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, o prefeito Cícero Almeida poderá ser responsável solidário no pagamento de multa e responder judicialmente, inclusive por improbidade administrativa.
Os principais cargos que deverão ser preenchidos são de professor de séries iniciais, professor de sala de recursos (educação especial) e assistentes sociais. De acordo com o procurador do Trabalho Rodrigo Alencar, o município vem alengando a não nomeação de concursados por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal e, no entanto, mantém professores horistas, contratados sem aprovação em concurso público. “A contratação desses profissionais é inconstitucional, porque fere inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. É desproporcional, injustificada e desarrazoada”, afirmou.
Alencar disse ainda que a situação do município de Maceió beira ao absurdo. “Existem cerca de 400 profissionais em regime habitual de trabalho em sobrejornada. A manutenção desses horistas é absurda. Também não é razoável que existam oitenta salas de aula sem funcionamento”.
O procurador ressaltou que a última convocação de 160 professores é insuficiente para suprir a carência de pessoal da Semed. Daí a recomendação para o município nomear mais concursados aprovados.
