Empregados contratados sem registro na Carteira de Trabalho, atraso no pagamento de salário, de gratificação natalina e de verbas rescisórias. Essas foram as irregularidades que levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas a entrar com ação na Justiça contra a empresa Telecor Comércio LTda.
O procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo pediu a concessão de tutela antecipada (antes do julgamento do mérito), para que a empresa cumpra, de imediato, as obrigações com seus empregados antes da decisão final do juiz. Gazzanéo também solicitou a condenação da Telecor no pagamento de indenização por dado moral coletivo no valor de 30 mil reais, revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Na ação, o procurador também pediu a condenação da empresa na obrigação de pagar os salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, como prevê o parágrafo único do artigo 459 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O 13º salário deverá ser quitado até dia 20 de dezembro de cada ano.
A Telecor poderá ser obrigada a não mais manter trabalhadores clandestinos, ou seja, terá de formalizar os contratos com anotações e registros nas Carteiras de Trabalho dos empregados, além de cumprir o prazo de quitação das verbas rescisórias, em caso de demissão. Em caso de desobediência à decisão judicial, o procurador sugere a aplicação de multa no valor de 10 mil reais, para cada obrigação descumprida, independente do numero de funcionários encontrados em situação irregular.
Entenda o caso
O MPT recebeu denúncia sobre a prática de irregularidades trabalhistas na Sercon Cell. A empresa foi acusada de admitir empregado sem registro na CTPS (Carteira de Trabalho) e de realizar contrato de vendedor autônomo para não configurar vinculo de emprego.
A empresa foi chamada a prestar esclarecimento e a entregar documentação. O MPT também solicitou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/AL) inspeção nas instalações da Sercom Cell. “Quando recebemos o resultado da fiscalização, tomamos conhecimento que no endereço investigado está instalada a Telecor, que atua com o mesmo objeto social da Sercom Cell”, disse o procurador.
Com o relatório da SRTE, Gazzanéo pôde constatar que a empresa pratica várias infrações trabalhistas, confirmando o que havia sido denunciado. A partir de então, foi proposta à Telecor assinatura de termo de ajustamento de conduta, mas não foi aceita. Diante da negativa da empresa em resolver o problema administrativamente, o MPT recorreu ao Judiciário, com ajuizamento da ação civil pública.
