O Ministério Público Estadual ingressou nesta quarta-feira (20) com um requerimento nos autos de uma ação de improbidade administrativa, iniciada em setembro, pedindo a indisponibilidade de bens do ex-governador Ronaldo Lessa e dos ex-secretários da Fazenda Sérgio Dória e Eduardo Henrique Ferreira. Eles aparecem como responsáveis em ato de improbidade administrativa que culminou com o desvio de mais de R$ 41,6 milhões de bancos e associações de classe que emprestavam dinheiro por meio de crédito consignado aos servidores estaduais nos anos de 2005 e 2006.
No início de setembro, o MPE ingressou com a ação civil principal que requer a condenação dos três réus nos termos da Lei 8429/92, que pune os atos de improbidade administrativa. O levantamento apontou que cerca de 10 mil servidores ficaram impedidos de fazer compras por inadimplência com os nomes nos cadastros do SPC e do Serasa.
Agora o Ministério Público Estadual pediu como tutela antecipada, o bloqueio de todos os bens dos três gestores que recolheram os recursos dos servidores, mas não repassaram aos bancos e entidades que emprestaram os valores. Além disso, também não foram feitos repasses para sindicatos, associações e até mesmo planos de saúde dos servidores. O dinheiro terminou sendo pago pelo Estado de Alagoas.
“Não se sabe de fato qual a destinação que fora dada a tão significativo valor, que transpassa a ordem de milhões de reais”, diz o texto assinado pelos promotores da Fazenda e pelo PGJ. Essa é a segunda ação por ato de improbidade administrativa, impetrada contra os referidos réus, nos últimos três meses. A preocupação maior, justificaram os membros do MPE, é o ressarcimento de bens ao erário.
ENTENDA – O esquema funcionava da seguinte forma: o servidor público tomava o empréstimo que era descontado em folha, mas o pagamento não era feito pelo Estado. Durante os depoimentos, os réus alegaram que tomaram essa atitude devido as dificuldades financeiras do governo em quitar os pagamentos com fornecedores. No entanto, um rápido levantamento feito pelos promotores identificou, no mínimo, cinqüenta pagamentos com valores acima de R$ 500 mil a empreiteiras.
