O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (29), dispondo sobre o processamento das prestações de contas das eleições 2010.
De acordo com a mesma decisão, as prestações de contas de campanha referentes ao 1º turno deverão ser protocolizadas até as 19 horas da próxima terça-feira (dia 2), nos termos do art. 26 da Resolução nº 23.217/2010 do Tribunal Superior Eleitoral.
Após autuação e distribuição, os autos deverão ser encaminhados à Comissão de Exame das Contas de Campanha – Eleições 2010 (CEC – 2010) para a competente análise e demais providências a seu cargo.
Findo o prazo legal para apresentação da prestação de contas, a Comissão de Exame das Contas de Campanha – Eleições 2010 informará ao Presidente os nomes dos candidatos, dos comitês financeiros e dos partidos políticos que não as prestaram, para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 26, § 4º, da Resolução TSE nº 23.217/2010.
Caso persista a omissão, a Secretaria Judiciária comunicará ao Presidente, que determinará a autuação e a distribuição a um juiz relator.
Os autos, posteriormente, serão remetidos à CEC para manifestação técnica, inclusive no que se refere ao eventual recebimento de recursos do fundo partidário pelo omisso.
