Na sessão desta quarta-feira, 1º, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que altera a redação do artigo 15 da lei 6.595/2005, que trata da carreira de perícias forenses do estado de Alagoas. O projeto visa regulamentar o pagamento de adicional noturno, hora extra e insalubridade aos servidores da área.
Com a mudança, o artigo 15 passa a vigorar com a seguinte redação: “O sistema de remuneração dos servidores da carreira de perícias forenses é o estabelecido através de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, periculosidade, verba de representação, ou qualquer outra espécie remuneratória, ressalvadas as verbas de gratificação de função de confiança, adicional noturno, hora extra e insalubridade, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.”
O projeto foi aprovado por unanimidade e vai agora para sanção governamental.
