Boa notícia para os contribuintes alagoanos: foi instituída uma nova data para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). A instrução normativa que regulamenta a medida está publicada no Diário Oficial desta terça-feira (1º) e, com isso, as empresas poderão dividir seus débitos fiscais em até 120 meses. O prazo para ingresso vai até o dia 28 de fevereiro.
A iniciativa compreende os Impostos sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Para participar, é necessário entrar com um pedido junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). O documento pode ser protocolado nas Gerências de Administração Fazendária ou na Procuradoria da Fazenda, caso o estabelecimento esteja inscrito na dívida ativa.
Junto com o requerimento, ainda é necessário apresentar, entre outros, cópia da identidade, CPF ou CNH e Termo de Reconhecimento de Débito. O benefício, entretanto, não será concedido quando constatadas irregularidades na entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC). A liquidação também só vale para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.
Quem parcelar os débitos vai poder contar com uma série de vantagens: os contribuintes que optarem pela liquidação em 60 prestações mensais e consecutivas terão redução de 80% nas multas e 60% no valor dos juros; já as que preferirem o parcelamento em até 120 vezes, terão redução de 65% e 50%, respectivamente. Para a parcela única, o abatimento é de 95% para as multas e 80% para os juros.
O atendimento aos interessados será realizado nos postos da Secretaria da Fazenda situados nas cidades de Maceió, Porto Calvo, União dos Palmares, Viçosa, São Miguel dos Campos, Penedo, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Delmiro Gouveia. Quem estiver na capital pode dirigir-se, ainda, ao prédio sede do órgão.
Todos os detalhes da Instrução Normativa SEF nº 03/2011 podem ser conferidos na página 12 do Diário Oficial do Estado desta terça-feira ou ainda no site www.cepal-al.com.br. Para mais informações, basta entrar em contato com o Call Center da Sefaz, pelo telefone 0800-284-1060.
